[Macronoroeste-campinas] [Eli dos Santos Fernandes] Artesp - Agência de Transportes do Estado de São Paulo

Quinta Dezembro 27 04:10:45 CET 2012

ARTESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do  
Estado de São Paulo foi criada pela Lei Complementar nº 914, de 14 de  
janeiro de 2002, e instituída como autarquia de regime especial, dotada de  
autonomia orçamentária, financeira, técnica, funcional, administrativa e  
poder de polícia, com a finalidade de regulamentar e fiscalizar todas as  
modalidades de serviços públicos de transporte autorizados, permitidos ou  
concedidos a entidades de direito privado, no âmbito da Secretaria de  
Estado dos Transportes, pelo decreto 46.708 de 22 de abril de 2002.

A ARTESP veio suceder, em suas funções, à Comissão de Monitoramento das  
Concessões e Permissões de Serviços Públicos, que fora criada em caráter  
temporário pelo Governo do Estado de São Paulo, através do decreto nº  
43.011, de 03 de abril de 1998, para acompanhar e fiscalizar os serviços  
delegados de transportes.

A instituição da ARTESP veio dar caráter definitivo à exigência da Lei  
Estadual de Concessões e Permissões de Serviços Públicos (lei nº 7.835, de  
08 de maio de 1992), com o objetivo de regular e fiscalizar o Programa de  
Concessões Rodoviárias, implementado pelo Governo do Estado de São Paulo a  
partir de 02 de março de 1998, assim como os serviços permissionados de  
transporte intermunicipal de passageiros e todos os serviços de transporte  
que eventualmente venham a ser delegados no futuro.

--
Postado por Eli Fernandes no Eli dos Santos Fernandes em 12/26/2012  
07:10:00 PM
-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: https://lists.ourproject.org/pipermail/macronoroeste-campinas/attachments/20121227/8986d0f5/attachment.htm 