<br /><table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="width: 620px;"><tbody>
<tr><td><div class="texto" style="font-family: Verdana, Arial, Geneva, Helvetica, sans-serif; font-size: 10pt;">
ARTESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo foi criada pela Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002, e instituída como autarquia de regime especial, dotada de autonomia orçamentária, financeira, técnica, funcional, administrativa e poder de polícia, com a finalidade de regulamentar e fiscalizar todas as modalidades de serviços públicos de transporte autorizados, permitidos ou concedidos a entidades de direito privado, no âmbito da Secretaria de Estado dos Transportes, pelo decreto 46.708 de 22 de abril de 2002.</div>
<div class="texto" style="font-family: Verdana, Arial, Geneva, Helvetica, sans-serif; font-size: 10pt;">
<br /></div>
<div class="texto" style="font-family: Verdana, Arial, Geneva, Helvetica, sans-serif; font-size: 10pt;">
A ARTESP veio suceder, em suas funções, à Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões de Serviços Públicos, que fora criada em caráter temporário pelo Governo do Estado de São Paulo, através do decreto nº 43.011, de 03 de abril de 1998, para acompanhar e fiscalizar os serviços delegados de transportes.</div>
<div class="texto" style="font-family: Verdana, Arial, Geneva, Helvetica, sans-serif; font-size: 10pt;">
<br /></div>
<div class="texto" style="font-family: Verdana, Arial, Geneva, Helvetica, sans-serif; font-size: 10pt;">
A instituição da ARTESP veio dar caráter definitivo à exigência da Lei Estadual de Concessões e Permissões de Serviços Públicos (lei nº 7.835, de 08 de maio de 1992), com o objetivo de regular e fiscalizar o <a href="http://www.artesp.sp.gov.br/servicos/concessoes/servicos_del_programa_concessoes.asp" style="color: blue; text-decoration: initial;">Programa de Concessões Rodoviárias</a>, implementado pelo Governo do Estado de São Paulo a partir de 02 de março de 1998, assim como os serviços permissionados de <a href="http://www.artesp.sp.gov.br/servicos/permissoes/servicos_del_transcoletivo.asp" style="color: blue; text-decoration: initial;">transporte intermunicipal de passageiros</a> e todos os serviços de transporte que eventualmente venham a ser delegados no futuro.</div>
</td></tr>
</tbody></table>
<br><br>--<br>
Postado por Eli Fernandes no <a href="http://eli-fernandes.blogspot.com/2012/12/artesp-agencia-de-transportes-do-estado.html">Eli dos Santos Fernandes</a> em 12/26/2012 07:10:00 PM