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Quarta Abril 16 23:32:03 CEST 2014 

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Resumo do tópico de hoje
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  - SENADO APROVA MEDIDA PROVISÓRIA 627 COM ANISTIA DE MULTAS A PLANOS DE SAÚDE [1 atualização]
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Tópico: SENADO APROVA MEDIDA PROVISÓRIA 627 COM ANISTIA DE MULTAS A PLANOS DE SAÚDE
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De: Gerardo Melo <gerardommelo em gmail.com>
Data: Apr 16 03:37PM -0300
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*SENADO APROVA MEDIDA PROVISÓRIA 627 COM ANISTIA DE MULTAS A PLANOS DE
SAÚDE*




 *SENADO APROVA MEDIDA PROVISÓRIA 627 COM ANISTIA DE MULTAS A PLANOS DE
SAÚDE*

Senadores decidiram aprovar o texto, que trata originalmente da tributação
do lucro das empresas, com dispositivos incluídos na Câmara

Jornal O Globo/Cristiane Bonfanti;15/04/14;

 O presidente do Senado Renan Calheiros, ao lado do senador Romero Jucá
(PMDB-RR), em plenário durante discussão e votação da Medida Provisória 627
que traz uma série de mudanças tributárias para multinacionais brasileiras
no exterior e incluia anistia a multas de planos de saúde Givaldo Barbosa /
Agência O Globo





BRASÃLIA - O Congresso Nacional deixou para a presidente Dilma Rousseff a
decisão de vetar a emenda incluída na medida provisória 627, que estabelece
um teto para a aplicação de multas às operadoras de planos de saúde,
beneficiando as empresas. O plenário do Senado aprovou o texto que veio da
Câmara com este e outros aditivos, a fim de evitar que a MP, que trata da
tributação do lucro das empresas no exterior, perdesse a validade. O prazo
de vigência se encerraria na segunda-feira.

A inclusão do dispositivo sobre as multas da ANS na MP 627 foi revelada
pelo GLOBO em 3 de abril e abriu uma crise entre o governo federal e o
Legislativo. O relator da proposta na Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ),
disse contar com o aval de Dilma, mas o ministro da Saúde, Arthur Chioro,
afirmou que o governo é contrário à inclusão e informou que a aprovação da
emenda representaria perdão de R$ 2 bilhões para as operadoras, segundo
cálculos do Ministério da Saúde.

Pressionado pela repercussão negativa da inclusão, Cunha recuou e passou a
defender o veto do dispositivo por Dilma Rousseff.

Pela regra atual, as operadoras de planos de saúde recebem uma multa por
infração cometida. A emenda incluída por Cunha determina que, até 31 de
dezembro, para infrações de mesma natureza, será considerada só a multa de
maior valor, que poderá ser aumentada em até 20 vezes. Na prática, com a
mudança, a operadora que cometer de duas a 50 infrações da mesma natureza
terá pena equivalente a duas infrações.



O relator da MP no Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que
conversou com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e que há um compromisso
do Executivo de vetar a alteração na forma de cálculo da multa da Agência
Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Além disso, Dilma deverá vetar outras
emendas, como a que permite a incorporação de dívidas vencidas até 30 de
junho de 2013 no programa de parcelamento de débitos do governo, o Refis da
Crise.

O parcelamento em vigor hoje incorpora dívidas existentes até 2008. O
relatório do deputado Eduardo Cunha já reabria o prazo de adesão ao Refis,
mas, no que diz respeito à incorporação de débitos, permitia apenas que
bancos, seguradoras e multinacionais renegociassem dívidas contraídas até
dezembro de 2013. Uma emenda apresentada na Câmara ampliou o programa.

Outros pontos que deverão ser vetados são a instituição do recolhimento de
Contribuição de Intervenção no Domicílio Econômico (Cide) sobre a
exploração de aeroportos civis públicos e a isenção de PIS e Cofins sobre
pneus produzidos na Zona Franca de Manaus.

— O governo não concorda com o que foi colocado na Câmara. Se tivesse
tempo, eu retiraria essas matérias aqui no Senado — disse Jucá, que
defendeu a importância da MP. — Se ela cair, será um grande prejuízo para
as empresas brasileiras.

*PRESIDENTE TEM PRAZO DE 15 DIAS*

A presidente terá 15 dias úteis para sancionar para sancionar ou vetar,
total ou parcialmente, a matéria. A medida fixa prazo de oito anos para que
as empresas recolham tributos sobre seus lucros auferidos no exterior. Do
lucro, 12,5% devem ser tributados logo no primeiro ano. O restante do valor
a ser pago será diluído ao longo dos demais anos.

Apesar do acordo para aprovação da MP, ela foi criticada por deputados da
oposição e da base aliada. Parlamentares chegaram a apresentar emendas
supressivas, mas tiveram os requerimentos rejeitados. O líder do PSDB no
Senado, Aloysio Nunes, afirmou ser contrário à inclusão de “penduricalhosâ€
na MP e disse que a emenda sobre os planos de saúde, especificamente,
“causou espantoâ€:

— É quase que um prêmio à reincidência do descumprimento, por parte dos
planos de saúde, do direito dos consumidores — afirmou.



Leia mais sobre esse assunto em

http://oglobo.globo.com/economia/senado-aprova-mp-com-anistia-de-multas-planos-de-saude-12206538




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