<div style="font-family: arial; font-weight: bold; color: #222222; padding: 0px">
<a name="digest_top" style="color: #222222">Resumo do tópico de hoje</a></div>
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<li type="square" style="color: #555555"><a style=color:#1155cc;text-decoration:none href="#group_thread_0">SENADO APROVA MEDIDA PROVISÓRIA 627 COM ANISTIA DE MULTAS A PLANOS DE SAÚDE</a> [1 atualização]</li>
</ul>
<a name="group_thread_0"></a>
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>SENADO APROVA MEDIDA PROVISÓRIA 627 COM ANISTIA DE MULTAS A PLANOS DE SAÚDE</a></div>
<ul>
<span style="color: ; font-weight: bold">Gerardo Melo <gerardommelo@gmail.com></span> Apr 16 03:37PM -0300
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*SENADO APROVA MEDIDA PROVISÓRIA 627 COM ANISTIA DE MULTAS A PLANOS DE<br />
SAÚDE*<br />
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*SENADO APROVA MEDIDA PROVISÓRIA 627 COM ANISTIA DE MULTAS A PLANOS DE<br />
SAÚDE*<br />
<br />
Senadores decidiram aprovar o texto, que trata originalmente da tributação<br />
do lucro das empresas, com dispositivos incluídos na Câmara<br />
<br />
Jornal O Globo/Cristiane Bonfanti;15/04/14;<br />
<br />
O presidente do Senado Renan Calheiros, ao lado do senador Romero Jucá<br />
(PMDB-RR), em plenário durante discussão e votação da Medida Provisória 627<br />
que traz uma série de mudanças tributárias para multinacionais brasileiras<br />
no exterior e incluia anistia a multas de planos de saúde Givaldo Barbosa /<br />
Agência O Globo<br />
<br />
<br />
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<br />
<br />
BRASÍLIA - O Congresso Nacional deixou para a presidente Dilma Rousseff a<br />
decisão de vetar a emenda incluída na medida provisória 627, que estabelece<br />
um teto para a aplicação de multas às operadoras de planos de saúde,<br />
beneficiando as empresas. O plenário do Senado aprovou o texto que veio da<br />
Câmara com este e outros aditivos, a fim de evitar que a MP, que trata da<br />
tributação do lucro das empresas no exterior, perdesse a validade. O prazo<br />
de vigência se encerraria na segunda-feira.<br />
<br />
A inclusão do dispositivo sobre as multas da ANS na MP 627 foi revelada<br />
pelo GLOBO em 3 de abril e abriu uma crise entre o governo federal e o<br />
Legislativo. O relator da proposta na Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ),<br />
disse contar com o aval de Dilma, mas o ministro da Saúde, Arthur Chioro,<br />
afirmou que o governo é contrário à inclusão e informou que a aprovação da<br />
emenda representaria perdão de R$ 2 bilhões para as operadoras, segundo<br />
cálculos do Ministério da Saúde.<br />
<br />
Pressionado pela repercussão negativa da inclusão, Cunha recuou e passou a<br />
defender o veto do dispositivo por Dilma Rousseff.<br />
<br />
Pela regra atual, as operadoras de planos de saúde recebem uma multa por<br />
infração cometida. A emenda incluída por Cunha determina que, até 31 de<br />
dezembro, para infrações de mesma natureza, será considerada só a multa de<br />
maior valor, que poderá ser aumentada em até 20 vezes. Na prática, com a<br />
mudança, a operadora que cometer de duas a 50 infrações da mesma natureza<br />
terá pena equivalente a duas infrações.<br />
<br />
<br />
<br />
O relator da MP no Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que<br />
conversou com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e que há um compromisso<br />
do Executivo de vetar a alteração na forma de cálculo da multa da Agência<br />
Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Além disso, Dilma deverá vetar outras<br />
emendas, como a que permite a incorporação de dívidas vencidas até 30 de<br />
junho de 2013 no programa de parcelamento de débitos do governo, o Refis da<br />
Crise.<br />
<br />
O parcelamento em vigor hoje incorpora dívidas existentes até 2008. O<br />
relatório do deputado Eduardo Cunha já reabria o prazo de adesão ao Refis,<br />
mas, no que diz respeito à incorporação de débitos, permitia apenas que<br />
bancos, seguradoras e multinacionais renegociassem dívidas contraídas até<br />
dezembro de 2013. Uma emenda apresentada na Câmara ampliou o programa.<br />
<br />
Outros pontos que deverão ser vetados são a instituição do recolhimento de<br />
Contribuição de Intervenção no Domicílio Econômico (Cide) sobre a<br />
exploração de aeroportos civis públicos e a isenção de PIS e Cofins sobre<br />
pneus produzidos na Zona Franca de Manaus.<br />
<br />
— O governo não concorda com o que foi colocado na Câmara. Se tivesse<br />
tempo, eu retiraria essas matérias aqui no Senado — disse Jucá, que<br />
defendeu a importância da MP. — Se ela cair, será um grande prejuízo para<br />
as empresas brasileiras.<br />
<br />
*PRESIDENTE TEM PRAZO DE 15 DIAS*<br />
<br />
A presidente terá 15 dias úteis para sancionar para sancionar ou vetar,<br />
total ou parcialmente, a matéria. A medida fixa prazo de oito anos para que<br />
as empresas recolham tributos sobre seus lucros auferidos no exterior. Do<br />
lucro, 12,5% devem ser tributados logo no primeiro ano. O restante do valor<br />
a ser pago será diluído ao longo dos demais anos.<br />
<br />
Apesar do acordo para aprovação da MP, ela foi criticada por deputados da<br />
oposição e da base aliada. Parlamentares chegaram a apresentar emendas<br />
supressivas, mas tiveram os requerimentos rejeitados. O líder do PSDB no<br />
Senado, Aloysio Nunes, afirmou ser contrário à inclusão de “penduricalhos”<br />
na MP e disse que a emenda sobre os planos de saúde, especificamente,<br />
“causou espanto”:<br />
<br />
— É quase que um prêmio à reincidência do descumprimento, por parte dos<br />
planos de saúde, do direito dos consumidores — afirmou.<br />
<br />
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<br />
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<br />
<a href="http://oglobo.globo.com/economia/senado-aprova-mp-com-anistia-de-multas-planos-de-saude-12206538">http://oglobo.globo.com/economia/senado-aprova-mp-com-anistia-de-multas-planos-de-saude-12206538</a><br />
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