[Macronoroeste-campinas] Fwd: DECRETO QUE DISPÕE SOBRE O CONS. DE GESTÃO COMPARTILHADA DO CEU

[Isabel Silva Barbosa]

Para conhecimento.
Ressalto que este decreto é resultado de uma série de oficinas realizadas
com a comunidade local.
Parabéns a tod em s envolvidos.
Mais uma etapa cumprida.....

Isabel

* 10*DiárioOficial
>
> *GABINETE DO PREFEITO*
>
> *DECRETO N.º 18.245 DE 31 DE JANEIRO DE 2014*
>
> *DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE GESTÃO COMPARTILHADA DO CEU -*
>
> *CENTRO DE ARTES E ESPORTES UNIFICADO DO JARDIM FLORENCE.*
>
> O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e
>
> CONSIDERANDO o disposto na Portaria do Ministério da Cultura de número 01,
> de
>
> 10 de janeiro de 2012, referente ao procedimento de mobilização e controle
> social do
>
> Centro de Artes e dos Esportes Unifi cado, instituído pela Portaria
> Interministerial n°
>
> 401, de 09 de setembro de 2013 e em cumprimento ao Termo de Referência do
> processo
>
> de mobilização social e gestão das praças dos Esportes e da Cultura,
> implementado
>
> pela diretoria de Infraestrutura Cultural, do Ministério da Cultura;
>
> CONSIDERANDO o termo de convênio celebrado entre o Ministério da Cultura e
> a
>
> Prefeitura Municipal de Campinas para a implantação do Centro de Artes e
> dos Esportes
>
> Unifi cado do Jardim Florence;
>
> CONSIDERANDO que a gestão da Praça dos Esportes e da Cultura será realizada
>
> pelo Município de Campinas de forma compartilhada com a comunidade do
> entorno
>
> do equipamento; e
>
> CONSIDERANDO, ainda, o plano de gestão anexo ao termo de convênio celebrado
>
> entre a Prefeitura Municipal de Campinas e o Governo Federal por meio do
> Ministério
>
> da Cultura;
>
> *DECRETA:*
>
> *Art. 1º *Fica instituído o Conselho de Gestão Compartilhada do Centro
> das Artes e
>
> dos Esportes Unificado do Jardim Florence, nos termos estabelecidos neste
> Decreto.
>
> *Art. 2º *O Conselho será composto por 48 (quarenta e oito) integrantes,
> representantes
>
> do poder público e da sociedade civil, sendo 24 (vinte e quatro) titulares
> e 24 (vinte e
>
> quatro) suplentes, da seguinte forma:
>
> *I - *08 (oito) representantes da Prefeitura Municipal de Campinas e seus
> respectivos
>
> suplentes, sendo:
>
> *a) *01 (um) representante da Secretaria de Cultura;
>
> *b) *01 (um) representante da Secretaria de Cidadânia, Assistência e
> Inclusão Social;
>
> *c) *01 (um) representante da Secretaria Educação;
>
> *c) *01 (um) representante da Secretaria de Esportes;
>
> *e) *01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
> Social e de
>
> Turismo;
>
> *f) *01 (um) representante da Secretaria de Cooperação nos Assuntos de
> Segurança Pública;
>
> *g) *01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
>
> *h) *01 (um) representante da Secretaria de Trabalho e Renda.
>
> *II - *08 (oitos) representantes da sociedade civil organizada e seus
> respectivos suplentes,
>
> sendo:
>
> *a) *02 (dois) representantes de associações de moradores;
>
> *b) *01 (um) representante de organizações não governamentais que prestam
> serviço
>
> sócio assistencial na região;
>
> *c) *01 (um) representante de entidade representativa do comércio e da
> indústria;
>
> *d) *01 (um) representante de instituições religiosas;
>
> *e) *01 (um) representante de entidades culturais ou que prestam serviços
> na área cultural;
>
> *f) *01 (um) representante de associações desportivas;
>
> *g) *01 (um) representante de movimento de economia solidária;
>
> *III - *08 (oito) representantes dos usuários do Centro de Artes e dos
> Esportes Unifi cado
>
> do Jardim Florence e seus respectivos suplentes, sendo:
>
> *a) *01 (um) representante do segmento da juventude;
>
> *b) *01 (um) representante do segmento da terceira idade;
>
> *c) *01 (um) representante do segmento de comunidades tradicionais;
>
> *d) *01 (um) representante do segmento de diversidade sexual;
>
> *e) *01 (um) representante do segmento de pessoa com defi ciência;
>
> *f) *01 (um) representante do segmento de gênero;
>
> *g) *01 (um) representante de lideranças informais da região;
>
> *h) *01 (um) representante da comunidade, participantes de
> fóruns/coletivos da região
>
> do Campo Grande.
>
> *Art. 3º *Os membros do Conselho Gestor terão mandato de 02 (dois) anos e
> serão
>
> escolhidos da seguinte forma:
>
> *I - *os representantes do Poder Público serão nomeados por Portaria do
> Prefeito;
>
> *II - *os representantes da sociedade civil serão escolhidos de forma
> livre, através de
>
> eleição direta, pelos respectivos segmentos.
>
> *Art. 4º *As eleições serão regulamentadas através de edital, a ser
> divulgado no Diário
>
> Ofi cial do Município.
>
> *Art. 5º *Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
>
> *Art. 6º *Ficam revogadas as disposições em contrário.
>
> Campinas, 31 de janeiro de 2014
>
> *HENRIQUE MAGALHÃES TEIXEIRA*
>
> Prefeito Municipal Em Exercício
>
> *MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO*
>
> Secretário Municipal De Assuntos Jurídicos
>
> *SILVIO ROBERTO BERNARDIN*
>
> Secretário De Administração
>
> *CLAUDINEY RODRIGUES CARRASCO*
>
> Secretário De Cultura
>
> *OLDEMAR ELIAS*
>
> Secretário De Esportes E Lazer
>
> *JANETE APARECIDA GIORGETTI VALENTE*
>
> Secretária De Cidadania, Assistência E Inclusão Social
>
> REDIGIDO NO DEPARTAMENTO DE CONSULTORIA GERAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
>
> ASSUNTOS JURÍDICOS, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROTOCOLADO
>
> Nº 2014/10/00725, EM NOME DO DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS, DA
> SECRETARIA
>
> MUNICIPAL DE ADMINSTRAÇÃO, E PUBLICADO NA SECRETARIA DA CHEFIA DE
>
> GABINETE DO PREFEITO.
>
>
>
>
>
>
>    *Abílio Pinheiro*
> Coordenador e Acompanhamento e Projetos
> Secretaria Municipal de Administração
> Prefeitura Municipal de Campinas
> abilio.pinheiro em campinas.sp.gov.br - http://www.campinas.sp.gov.br
> *Telefone:* (19) 2116-0974
>
>
>
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