[Macronoroeste-campinas] Fwd: Fw: [Novo post] Publicadas hoje deliberações da IX Conferência Nacional

Quinta Fevereiro 6 17:59:35 CET 2014

---------- Mensagem encaminhada ----------
De: Zezé Tofoli <zezetofoli em terra.com.br>
Data: 5 de fevereiro de 2014 20:22
Assunto: Fw: [Novo post] Publicadas hoje deliberações da IX Conferência
Nacional
Para: Ana Beatriz <anabeatriz em sobrapar.org.br>, Ana Beatriz SOBRAPAR <
anabbpacagnella em yahoo.com.br>, Ação Forte <acaoforte em ig.com.br>, Cras
Espaco Esperanca <crasespacoesperanca em yahoo.com.br>, CRAS Vila Réggio <
cras.vilareggio em gmail.com>, DAS Norte <das.norte em campinas.sp.gov.br>, julia
<julia.senzi em feac.org.br>, Luci AMIC <luciespindola em yahoo.com.br>,
vanessa em laurini.com.br, Vivian cristina Bechelli <chelivi em hotmail.com>,
Yara Educandário <asocialcursos em terra.com.br>,
andreia.costa em campinas.sp.gov.br, Bel OP <belbarbosa.95 em gmail.com>,
carmemsenra em outlook.com, DAS Leste <das.leste em campinas.sp.gov.br>, DAS
Noroeste <dasnoroeste em yahoo.com.br>, DAS Sodoeste <
das.sudoeste em campinas.sp.gov.br>, DAS Sul <das.sul em campinas.sp.gov.br>,
Elaine EE <e.moraisbarros em yahoo.com.br>, Elaine Jocelaine <
elainejocelaine em gmail.com>, elaine.barros em campinas.sp.gov.br, "
ere em hotmail.com elizabeth costa" <bethcostat>, Geziel <
doas.diretoria em campinas.sp.gov.br>, Gilberto <glribeiro em uol.com.br>,
Gilberto Ribeiro <smcais.cspsb em campinas.sp.gov.br>, giselestr em gmail.com,
Intersetorial Amarais <intersetorialsolamarais em yahoogrupos.com.br>,
Intersetorial Barão <interset_barao em yahoogrupos.com.br>, Intersetorial Lua <
intersetoriallua em yahoogrupos.com.br>, Ivanir Simionato <ivanirsimi em gmail.com>,
jocymara martinez dos santos <jocymara em yahoo.com.br>, Karina Ferrari da
Silva <karina.ferrari em campinas.sp.gov.br>, Lucilaine DAS <
assistentesocialpmc em gmail.com>, lucilaine.oliveira em campinas.sp.gov.br,
Marcia Maria <mmscamillo em hotmail.com>, marciapantaleao_psb em yahoo.com.br,
Marlene NO <macps565 em hotmail.com>, mental_carmen em hotmail.com, Nucleo
Comunitário Antonio da Costa Santos <nucleocacsantos em yahoo.com.br>, Paula
Henrique <paulahenrique em gmail.com>, paulinhah_maziero em hotmail.com, "
ccamrosa em yahoo.com.br Silvana Sudoeste" <n>, silvana dias vieira <
silvanaacerbi em hotmail.com>

Olá pessoal....
para conhecimento....
abç
Zezé

 *-------Mensagem original-------*

 *De:* "CNAS - Conselho Nacional de Assitência Social"<donotreply em wordpress.com>
*Data:* 05/02/2014 18:36:40
*Para:* zezetofoli em terra.com.br
*Assunto:* [Novo post] Publicadas hoje deliberações da IX Conferência
Nacional

  cnasmidias publicou: "A edição de hoje, 5 de fevereiro, do Diário Oficial
da União, traz publicada a Resolução nº 1/2014 do CNAS, com as deliberações
que foram aprovadas na IX Conferência Nacional de Assistência Social,
realizada nos dias 16 a 19 de dezembro de 2013, no Centro"
      Nova publicação em *CNAS - Conselho Nacional de Assitência Social*
<http://blogcnas.org/author/cnasmidias/>  Publicadas hoje deliberações da
IX Conferência Nacional<http://blogcnas.org/2014/02/05/publicadas-hoje-deliberacoes-da-ix-conferencia-nacional/>by
cnasmidias <http://blogcnas.org/author/cnasmidias/>

A edição de hoje, 5 de fevereiro, do Diário Oficial da União, traz
publicada a Resolução nº 1/2014 do CNAS, com as deliberações que foram
aprovadas na IX Conferência Nacional de Assistência Social, realizada nos
dias 16 a 19 de dezembro de 2013, no Centro de Convenções Ulysses
Guimarães, em Brasília, com o tema

A publicação segue o mesmo roteiro utilizado em todo o processo da IX
Conferência, com o tema "A Gestão e o Financiamento na efetivação do SUAS"
dividido em seis eixos temáticos, que são: O Cofinanciamento Obrigatório da
Assistência Social (Eixo 1); Gestão do Suas: Vigilância Socioassistencial,
Processos de Planejamento, Monitoramento e Avaliação (Eixo 2);  Gestão do
Trabalho (Eixo 3);  Gestão dos Serviços, Programas e Projetos (Eixo 4);
Gestão dos Benefícios no Suas (Eixo 5) e Regionalização (Eixo 6).

O CNAS irá, a partir de agora, comunicar o ente responsável pelo
cumprimento de cada uma das deliberações e monitorar sua implementação.

Veja, aqui<http://conferencianacional.files.wordpress.com/2014/02/cnas-2014-001-04-05-2014.pdf>,
todas as deliberações aprovadas.

CNAS 2014 - 001 -
04.05.2014<http://conferencianacional.files.wordpress.com/2014/02/cnas-2014-001-04-05-2014.pdf>
[image:
capa diario oficial]<http://conferencianacional.files.wordpress.com/2014/02/capa-diario-oficial.png>

CNAS 2014 - 001 -
04.05.2014<http://conferencianacional.files.wordpress.com/2014/02/cnas-2014-001-04-05-2014.pdf>

http://conferencianacional.files.wordpress.com/2014/02/cnas-2014-001-04-05-2014.pdf

 *DELIBERAÇÕES APROVADAS NA IX CONFERÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL*

*EIXO 1: O COFINANCIAMENTO OBRIGATÓRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL*

   1. Que o governo federal, através de legislação própria, destine 10% do
   fundo social do pré-sal, para investimento na Política Pública de
   Assistência Social.
   2. Realizar estudo em âmbito nacional de responsabilidades dos entes
   para levantamento do custo dos serviços socioassistenciais da Proteção
   Social Básica e Especial, bem como da gestão da Política de Assistência
   Social, respeitando as especificidades e particularidades por porte e
   diferenças regionais.
   3. Que as despesas da Assistência Social (Lei 8742/93) não sejam objeto
   de limitação de empenho nos termos do artigo 9º, parágrafo 2º da Lei de
   Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), por constituírem
   obrigações constitucionais ou legais da União, dos Estados, dos Municípios
   e do Distrito Federal, o que lhes confere natureza de despesa obrigatória.
   4. Ampliação do cofinanciamento para os serviços de alta complexidade
   assegurando critérios de partilha que contemplem o repasse efetivo para
   toda a rede socioassistencial governamental e não governamental.
   5. Garantir o recurso para implementação efetiva do sistema de
   vigilância socioassistencial em todo território nacional, bem como, equipe
   multidisciplinar para avaliação e interpretação dos dados.
   6. Garantir que nos repasses dos recursos de cofinanciamento sejam
   considerados, não somente o porte, como também o diagnóstico
   socioassistencial do município.

*EIXO 2: GESTÃO DO SUAS: VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL, PROCESSOS DE
PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO*

   1. Regulamentar e implantar as equipes de referência da vigilância
   socioassistencial dos Estados e Municípios considerando seus portes.
   2. Construir indicadores de qualidade da oferta de serviços que
   expressem a participação e organização dos usuários como um dos resultados
   do trabalho.
   3. Criar sistema de acompanhamento das metas pactuadas para o
   aprimoramento da gestão do SUAS.
   4. Garantia de apoio técnico e recurso financeiro específico e
   permanente do governo federal para a implementação dos núcleos municipais
   de Vigilância Socioassitencial.

*EIXO 3: GESTÃO DO TRABALHO*

   1. Instituir em Decreto o Programa Nacional de Capacitação do SUAS -
   CapacitaSUAS, em consonância aos princípios e diretrizes da Política
   Nacional de Educação Permanente - PNEP/SUAS, atendendo inclusive ações de
   capacitação para todos os trabalhadores do SUAS para o atendimento às
   pessoas com deficiência.
   2. Propor alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal para assegurar que
   as ações de natureza continuada da Política de Assistência Social,
   definidas em legislação orçamentária ou normas específicas da área, possam
   admitir recursos humanos concursados fora dos limites percentuais com gasto
   de pessoal, estabelecidos por lei para os respectivos entes.
   3. Implantar e implementar a Escola Nacional de Educação Permanente do
   SUAS vinculada ao MDS.
   4. Estabelecer fluxos e parcerias entre a gestão do trabalho do SUAS,
   nos três entes federados, organizações de classe e os conselhos de classe
   das categorias profissionais de nível superior, reconhecidas pela resolução
   17/2011 do CNAS, visando esclarecer as áreas e contribuições de cada
   categoria profissional para qualificação dos serviços socioassistenciais.
   5. Instituir no âmbito da gestão e financiamento da PNAS setor
   especifico para gestão do Trabalho do SUAS.
   6. Estabelecer fluxos operacionais da relação do SUAS com o Sistema de
   Garantia de Direitos - SGD, garantindo as atribuições e competências dos
   trabalhadores do SUAS na proteção socioassistencial nas situações de
   ameaças ou violação de direito.

*EIXO 4: GESTÃO DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS*

   1. Garantir que a União, os Estados e Municípios participem efetivamente
   da agenda do marco regulatório das organizações da sociedade civil para
   ampliar, fortalecer e regionalizar essa agenda. Considerando sua
   importância para o financiamento de serviços, programas e projetos
   socioassistenciais.
   2. Ampliar o cofinanciamento e instalar Centros Dia na rede pública
   municipal, para acolhimento de pessoas idosas, de forma a dar suporte às
   famílias que não tem possibilidades de cuidar de seus idosos durante o dia
   e nem condições de contratar cuidadores.3. Criar e fortalecer com
   estrutura, equipamentos multidisciplinar, núcleos de atendimentos aos
   agressores que cometem violência contra a mulher, construindo metodologias
   preventivas, promovendo ações socioassistenciais em todos os municípios
   brasileiros com garantia de cofinanciamento nas três esferas de governos,
   para inclusão do agressor no atendimento para o fortalecimento de vínculos.
   3. Ampliar os recursos e a oferta dos cursos do Pronatec e o Programa
   Acessuas Trabalho garantindo a prioridade do acesso para beneficiários do
   Programa Bolsa Família e pessoas em situação de vulnerabilidade e risco
   social.
   4. Extensão para os municípios de pequeno porte, com alto índice de
   pessoas com deficiências e que não atinjam a meta populacional para aderir
   ao programa "residência inclusiva" do MDS.
   5. Estabelecer protocolo em nível nacional para o atendimento de
   famílias e indivíduos nos serviços de proteção social especial de média e
   alta complexidade para promover o aprimoramento do fluxo de integração com
   as diversas políticas públicas.

*EIXO 5: GESTÃO DOS BENEFÍCIOS NO SUAS*

   1. Garantir maior transparência e clareza no processo de seleção das
   famílias para o Programa Bolsa Família e aumentar a renda per capita limite
   para a concessão de benefícios do Programa Bolsa Família para meio salário
   mínimo.
   2. Que sejam feitos urgentes, amplos e efetivos esforços por parte do
   MDS para que a Caixa Econômica Federal corrija com estabelecimento de tempo
   previamente determinado, as diversas inconsistências, indisponibilidades e
   erros dos seus sistemas informatizados, com prioridade para os erros e
   inconsistências que provocam os frequentes cancelamentos, bloqueios e
   concessões indevidas de benefícios do PBF que se avolumam mensalmente aos
   milhares em todo território nacional.
   3. Garantir aos beneficiários do BPC pessoa com deficiência, que
   comprovem a necessidade de acompanhante, um acréscimo de 25% ao benefício
   recebido.
   4. Revisão do BPC Trabalho, no sentido de promover a sua redução
   gradativa após o ingresso no mercado de trabalho formal do beneficiário que
   receba entre 1 e 3 salários mínimos.
   5. Melhorar e tornar mais efetivos os canais de atendimento (via
   telefone, e-mails, ofícios) aos gestores e usuários, tanto por parte do MDS
   quanto por parte da Caixa Econômica Federal, e não mais por empresas
   terceirizadas, e que terá prazo mínimo para a apresentação de soluções e
   correções de erros e inconsistências de todos os sistemas relacionados ao
   Cadastro Único e ao Bolsa Família (por exemplo, bloqueios e cancelamentos
   indevidos de benefícios).

*EIXO 6: REGIONALIZAÇÃO*

   1. Implantar CRAS e CREAS indígena, respeitando suas especificidades, a
   diversidade cultural, étnica, social e geográfica.
   2. Garantir que os serviços regionalizados sejam implantados,
   coordenados e executados diretamente pelos governos estaduais, com equipes
   técnicas concursadas e com cofinanciamento da União.
   3. Estabelecer sanções relacionadas à impossibilidade do Estado receber
   qualquer recurso federal da Assistência Social quando do descumprimento de
   suas responsabilidades na regionalização conforme o art. 15 inciso IV da
   NOB-SUAS/2012, que trata das responsabilidades dos Estados.
   4. Garantir que os estados criem e implementem estruturas
   administrativas regionais e as dotem de equipe técnicas especializadas
   volantes de forma a assessorar, monitorar e avaliar os serviços regionais e
   municipais.
   5. Com base na vigilância socioassistencial realizar diagnóstico das
   comunidades ribeirinhas, indígenas e tradicionais de cada município, assim
   como da população em vulnerabilidade social, separando-os por zonas,
   identificando, capacitando e contratando moradores dessa zona para apoiar
   equipe técnica do SUAS na interlocução com a comunidade local.

 *cnasmidias <http://blogcnas.org/author/cnasmidias/>* | 5 de fevereiro de
2014 às 20:36 | Categorias: Notícias <http://blogcnas.org/?cat=775> | URL:
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