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Sábado Maio 25 23:53:31 CEST 2013

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  - Comissão aprova garantia de verba orçamentária para conselhos tutelares [1 atualização]
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Tópico: Comissão aprova garantia de verba orçamentária para conselhos tutelares
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De: acgandolfo <acgandolfo em uol.com.br>
Data: May 24 11:14PM -0300
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24/05/2013 - 19h37

Comissão aprova garantia de verba orçamentária para conselhos tutelares

Texto também obriga os municípios a criar e manter a proporção mínima de um conselho tutelar para cada 100 mil habitantes. Projeto ainda precisa ser analisado por outras duas comissões.

Luis Macedo / Câmara dos Deputados

Audiência pública para apresentação e debate da Agenda Propositiva para Crianças e Adolescentes 2013. Dep. João Ananias (PCdoB-CE)

João Ananias: "a precariedade das condições de trabalho dos conselheiros tutelares é notória".

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (22) projeto que obriga a inclusão, nos orçamentos federal, estaduais e municipais, de recursos para financiar as despesas dos conselhos tutelares de atendimento a crianças e jovens.

A proposta também prevê o repasse de recursos administrados pelos fundos de direitos da criança e do adolescente, nas três esferas administrativas, para custear os conselhos tutelares.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado João Ananias (PCdoB-CE) ao Projeto de Lei 1735/11, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN). O texto de Ananias aproveitou dispositivos de outros projetos apensados – PLs 1993/11, do suplente de deputado Lindomar Garçon (PV-RO); e 2544/2011, da deputada Erika Kokay (PT-DF).

Mandato dos conselheiros

O substitutivo diminui em um ano o mandato dos conselheiros tutelares, que passará de quatro anos para três anos. Fica mantido o direito a uma recondução, mediante novo processo de escolha.

A proposta do relator também obriga os municípios eo Distrito Federal a criar e manter a proporção mínima de um conselho tutelar para cada 100 mil habitantes, obrigação não existente na lei atual.

Financiamento

Ananias afirmou que os conselhos não podem ser desvinculados da administração pública na hora do financiamento. “A precariedade das condições de trabalho dos conselheiros tutelares é notória, decorrente de problemas que vão desde as instalações inadequadas até a inexistência de instrumentos essenciais para a prestação das atividades que lhes são atribuídas, como telefone e impressora”, ressaltou.

Segundo ele, a proposta cria mecanismos de fortalecimento dos conselhos tutelares, a partir dos quais todos os entes federados deverão assumir o compromisso com a infância e juventude, com a absoluta prioridade que exige a Constituição Federal.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-1735/2011

Reportagem – Carol Siqueira

Edição – Pierre Triboli

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Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ASSISTENCIA-SOCIAL/443350-COMISSAO-APROVA-GARANTIA-DE-VERBA-ORCAMENTARIA-PARA-CONSELHOS-TUTELARES.html

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