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<a name="digest_top" style="color: #222222">Resumo do tópico de hoje</a></div>
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<li type="square" style="color: #555555"><a style=color:15c;text-decoration:none href="#group_thread_0">Comissão aprova garantia de verba orçamentária para conselhos tutelares</a> [1 atualização]</li>
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>Comissão aprova garantia de verba orçamentária para conselhos tutelares</a></div>
<ul>
<span style="color: ; font-weight: bold">acgandolfo <acgandolfo@uol.com.br></span> May 24 11:14PM -0300
<br /> <br />
24/05/2013 - 19h37<br />
<br />
Comissão aprova garantia de verba orçamentária para conselhos tutelares<br />
<br />
Texto também obriga os municípios a criar e manter a proporção mínima de um conselho tutelar para cada 100 mil habitantes. Projeto ainda precisa ser analisado por outras duas comissões.<br />
<br />
Luis Macedo / Câmara dos Deputados<br />
<br />
Audiência pública para apresentação e debate da Agenda Propositiva para Crianças e Adolescentes 2013. Dep. João Ananias (PCdoB-CE)<br />
<br />
João Ananias: "a precariedade das condições de trabalho dos conselheiros tutelares é notória".<br />
<br />
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (22) projeto que obriga a inclusão, nos orçamentos federal, estaduais e municipais, de recursos para financiar as despesas dos conselhos tutelares de atendimento a crianças e jovens.<br />
<br />
A proposta também prevê o repasse de recursos administrados pelos fundos de direitos da criança e do adolescente, nas três esferas administrativas, para custear os conselhos tutelares.<br />
<br />
O texto aprovado é o substitutivo do deputado João Ananias (PCdoB-CE) ao Projeto de Lei 1735/11, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN). O texto de Ananias aproveitou dispositivos de outros projetos apensados – PLs 1993/11, do suplente de deputado Lindomar Garçon (PV-RO); e 2544/2011, da deputada Erika Kokay (PT-DF).<br />
<br />
Mandato dos conselheiros<br />
<br />
O substitutivo diminui em um ano o mandato dos conselheiros tutelares, que passará de quatro anos para três anos. Fica mantido o direito a uma recondução, mediante novo processo de escolha.<br />
<br />
A proposta do relator também obriga os municípios eo Distrito Federal a criar e manter a proporção mínima de um conselho tutelar para cada 100 mil habitantes, obrigação não existente na lei atual.<br />
<br />
Financiamento<br />
<br />
Ananias afirmou que os conselhos não podem ser desvinculados da administração pública na hora do financiamento. “A precariedade das condições de trabalho dos conselheiros tutelares é notória, decorrente de problemas que vão desde as instalações inadequadas até a inexistência de instrumentos essenciais para a prestação das atividades que lhes são atribuídas, como telefone e impressora”, ressaltou.<br />
<br />
Segundo ele, a proposta cria mecanismos de fortalecimento dos conselhos tutelares, a partir dos quais todos os entes federados deverão assumir o compromisso com a infância e juventude, com a absoluta prioridade que exige a Constituição Federal.<br />
<br />
Tramitação<br />
<br />
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.<br />
<br />
Íntegra da proposta:<br />
<br />
PL-1735/2011<br />
<br />
Reportagem – Carol Siqueira<br />
<br />
Edição – Pierre Triboli<br />
<br />
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'<br />
<br />
Fonte: <a href="http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ASSISTENCIA-SOCIAL/443350-COMISSAO-APROVA-GARANTIA-DE-VERBA-ORCAMENTARIA-PARA-CONSELHOS-TUTELARES.html">http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ASSISTENCIA-SOCIAL/443350-COMISSAO-APROVA-GARANTIA-DE-VERBA-ORCAMENTARIA-PARA-CONSELHOS-TUTELARES.html</a><br />
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</ul>
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