[Macronoroeste-campinas] [Eli dos Santos Fernandes] Carnaval 2013

[Eli Fernandes]

Campinas, sexta-feira, 04 de janeiro de 2013 Diário O� cial do Município de  
Campinas
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DECRETO Nº 17.840 DE 03 DE JANEIRO DE 2013
APROVA O REGULAMENTO DO CONCURSO DO REI MOMO E DA
RAINHA DO CARNAVAL 2013
O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
CAP�TULO I
DA ORGANIZAÇÃO E DA PARTICIPAÇÃO
Art. 1º A Secretaria Municipal de Cultura promoverá e organizará o concurso  
de Rei
Momo e da Rainha do Carnaval 2013, designando o corpo de jurados que  
escolherá os
vencedores em cada categoria.
Art. 2º A eleição do Concurso será realizada no dia 19 de janeiro de 2013,  
a partir das
19:00 horas, nas dependências da Estação Cultura.
Art. 3º No caso das candidatas inscritas para Rainha do Carnaval, serão  
declaradas 1ª
e 2ª Princesas as classi� cas em 2º e 3º lugar, respectivamente.
Art. 4º As participações obrigatórias do Rei Momo, da Rainha e das  
Princesas serão
as seguintes:
I - presença na Solenidade de Abertura O� cial do Carnaval 2013;
II - permanência na pista o� cial durante os des� les, inclusive  
recepcionando as escolas de samba;
III - visitas aos clubes sociais e outras apresentações, desde que  
previamente programadas pela Secretaria Municipal de Cultura;
IV - participação nos des� les dos blocos e bandas carnavalescas.
Art. 5º Caso o Rei Momo, a Rainha do Carnaval e as Princesas se recusem a  
participar
de qualquer das atividades previstas no artigo anterior, deverão assinar  
uma declara-
ção renunciando ao prêmio a que teriam direito.
§ 1º Somente será aceita a não participação dos vencedores nos eventos  
mencionados
no artigo anterior em caso fortuito ou de força maior, conforme disposto no  
artigo 393
do Código Civil, devidamente comprovado à Secretaria Municipal de Cultura.
§ 2º O caso fortuito ou força maior veri� ca-se no fato necessário, cujos  
efeitos não era
possível evitar ou impedir.
CAP�TULO II
DAS INSCRIÇÕES
Art. 6º As inscrições para o concurso deverão ser feitas de 07 a 14 de  
janeiro de 2013,
na Estação Cultura, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto, s/nº,  
Centro, das
9:00h às 12:00h e das 13:00h às 19:00h.
Art. 7º É obrigatório aos candidatos a Rei Momo e Rainha do Carnaval:
I - ter 18 (dezoito) anos completos até a data de realização do concurso; e
II - residir no Município de Campinas.
Art. 8º É obrigatória, no ato de inscrição, a apresentação do seguinte:
I - Cédula de Identidade;
II - CIC;
III - comprovante de residência no Município de Campinas, em nome do  
candidato;
IV - uma fotogra� a de rosto, medindo, aproximadamente, 10 x 15 cm.
Parágrafo único. Deverão ser apresentados os originais dos documentos,  
acompanhados de uma cópia reprográ� ca.
Art. 9º No máximo após 30 (trinta) dias da proclamação do resultado do  
concurso, os
vencedores deverão apresentar, para � ns de recebimento do prêmio a que  
fazem jus:
I - original ou cópia autenticada da Certidão de regularidade � scal para  
com a Fazenda
Municipal;
II - certidão de regularidade � scal para com a Fazenda Federal;
III - certidão de regularidade � scal para com o INSS ou declaração emitida  
pelo vencedor de que não é contribuinte;
IV - certidão de regularidade de débitos trabalhistas;
V - declaração especí� ca contendo informações sobre o banco, a agência eo  
número
da conta corrente, não sendo aceita conta-poupança.
Art. 10º Não será permitido no concurso de 2013:
I - a inscrição do Rei Momo e da Rainha do Carnaval de 2012;
II - a participação de servidor público municipal.
CAP�TULO III
DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
Art. 11. Serão atribuídas notas de 1 a 10 a cada um dos quesitos de  
avaliação, conforme segue:
I - Rei Momo:
a) animação;
b) samba no pé;
c) simpatia.
II - Rainha do Carnaval:
a) animação;
b) beleza
c) samba no pé;
d) simpatia.
§ 1º As notas atribuídas pelos jurados deverão conter apenas números  
inteiros.
§ 2º Caso qualquer dos jurados atribua número decimal, será considerada  
apenas a
parte inteira da nota.
Art. 12. Em caso de empate, será vencedor o candidato que tiver maior idade  
em cada
categoria, estendendo-se isso às 1ª e 2ª Princesas.
CAP�TULO IV
DA PREMIAÇÃO
Art. 13 Os candidatos vencedores do Concurso, em cada categoria, receberão  
prêmio
nos seguintes valores:
I - Rei Momo - R$ 3.000,00 (três mil reais);
II - Rainha - R$ 3.000,00 (três mil reais);
III - 1ª Princesa - R$2.000,00 (dois mil reais);
IV - 2ª Princesa - R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
§ 1º O prêmio será pago em até 60 (sessenta) dias após o término do Des� le  
O� cial das
Escolas de Samba, salvo no caso de:
I - não comparecimento do vencedor em algum dos eventos estipulados pela  
Secretaria Municipal de Cultura, conforme estabelecido no artigo 4º deste  
Regulamento
II - não serem apresentados os documentos mencionados no artigo 9º deste  
Regulamento.
Art. 14. O pagamento do prêmio � cará sujeito ao regulamento do Imposto de  
Renda,
contido no Decreto Federal 3.000, de 26 de março de 1.999.
CAP�TULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Não será permitido aos vencedores, durante os ensaios, eventos e  
compromissos o� ciais do Carnaval 2013 a que comparecerem:
I - ingerir bebidas alcoólicas;
II - levar acompanhantes.
Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de  
Cultura.
Campinas, 03 de janeiro de 2013
JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal
M�RIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário Municipal De Assuntos Jurídicos
CLAUDINEY RODRIGUES CARRASCO
Secretário Municipal De Cultura
REDIGIDO NO DEPARTAMENTO DE CONSULTORIA GERAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE  
ASSUNTOS JUR�DICOS, CONFORME OS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROTOCOLADO  
ADMINISTRATIVO Nº 13/10/00318 EM NOME DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, E  
PUBLICADO NA
SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.
MICHEL ABRÃO FERREIRA
Secretário Municipal Chefe De Gabinete Do Prefeito
RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor Do Departamento De Consultoria Geral


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Postado por Eli Fernandes no Eli dos Santos Fernandes em 1/04/2013 04:54:00  
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