[Macronoroeste-campinas] [Eureca Campinas] E-mail de compilação para eurecacampinas em googlegroups.com - 2 mensagens em 2 tópicos

Sexta Outubro 19 23:40:28 CEST 2012

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Resumo do tópico de hoje
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Grupo: eurecacampinas em googlegroups.com
URL: http://groups.google.com/group/eurecacampinas/topics

  - VAGA EDUCADOR/A INFORMÁTICA [1 atualização]
    http://groups.google.com/group/eurecacampinas/t/825203c54024d595
  - “CNJ proíbe superlotação em Centros da Fundação CASA...”. [1 atualização]
    http://groups.google.com/group/eurecacampinas/t/ca02848df35ccdbf

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Tópico: VAGA EDUCADOR/A INFORMÁTICA
URL: http://groups.google.com/group/eurecacampinas/t/825203c54024d595
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---------- 1 de 1 ----------
De: "Social Educativo CPTI" <socialeducativo em cpti.org.br>
Data: Oct 19 04:49PM -0300
URL: http://groups.google.com/group/eurecacampinas/msg/affcb842882c96e7

CPTI abre processo seletivo para educador de informática.

40hs semanais, CLT, para atuar com adolescentes a partir de 12 anos.

ENVIAR CV para   socialeducativo @cpti.org.br

Gerência Socioeducativa – CPTI

 <http://www.cpti.org.br/> www.cpti.org.br -
<mailto:socialeducativo em cpti.org.br> socialeducativo em cpti.org.br

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Tópico: “CNJ proíbe superlotação em Centros da Fundação CASA...”.
URL: http://groups.google.com/group/eurecacampinas/t/ca02848df35ccdbf
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---------- 1 de 1 ----------
De: Margareth Morelli <margamorelli.dca em gmail.com>
Data: Oct 19 01:51PM -0300
URL: http://groups.google.com/group/eurecacampinas/msg/955bfc431e834363

Amigos,   decisão importante do CNJ. Até quando esse horror das febens?

Marga

**

"CNJ proíbe superlotação em Centros da Fundação CASA...".

CNJ proíbe superlotação na Fundação Casa
Fábio Munhoz
Do Diário do Grande ABC

Por unanimidade, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) proibiu que a
Fundação Casa exceda o número de internos nas unidades de internação. Em
abril, provimento do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) autorizava
que o número de jovens reclusos superasse em até 15% a capacidade máxima
dos locais.
A região conta com três unidades de internação - duas em São Bernardo e uma
em Mauá -, e cada uma foi projetada para abrigar 56 internos.
Na decisão, o relator, conselheiro Jefferson Kravchychyn, alerta para o
risco de aumento progressivo na superlotação caso a posição do TJ-SP fosse
mantida. "Assim, é fácil inferir que hoje é 15%, amanhã, por que não, 30%?"
O relator acrescenta que o ato do tribunal paulista "não condiz com as leis
e princípios que regem os direitos das crianças e adolescentes."
O defensor público de Santo André Marcelo Novaes comemora a decisão. "O ato
praticado pelo TJ-SP significou admitir a impotência do Estado em se
adequar ao que está colocado na lei."
Novaes refere-se ao Sinase (Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo), instituído pela lei 12.594 de 2012. No inciso 2 do artigo
49, o texto determina que o adolescente deve "ser incluído em programa de
meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação
da liberdade, exceto nos casos de ato infracional cometido mediante grave
ameaça ou violência à pessoa". Nesses casos, o jovem deve ser internado na
unidade mais próxima de sua residência.
Para o advogado Ariel de Castro Alves, coordenador do Grupo de Trabalho
Criança Prioridade 1 do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC, a revisão
da decisão do TJ-SP "abre precedente para que essa situação não ocorra
também em outros Estados".
Na avaliação de Alves, o poder público deve estudar mecanismos de inclusão
social para evitar o ingresso do adolescente na criminalidade. "Também é
preciso estruturar melhor os programas de liberdade assistida e criar mais
vagas no regime de semiliberdade."
Segundo o presidente do sindicato dos trabalhadores da Fundação Casa, Júlio
Alves, o respeito à capacidade máxima diminui o risco de rebeliões. O
sindicalista também cobra, no entanto, que sejam colocados mais
funcionários nas unidades. "Em São Bernardo e Mauá, os prédios foram
construídos para ter 92 pessoas trabalhando. Para dar o atendimento
adequado, o ideal seriam 150 empregados."
Entre julho e agosto, três motins foram registrados nas unidades de São
Bernardo. Em junho, os locais tinham 50% mais adolescentes do que o total
permitido. Procurada pelo Diário, a Fundação Casa informou que só se
manifestará após ser comunicada oficialmente da decisão.

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