[Macronoroeste-campinas] FW: MUITO IMPORTANTE - Solicito divulgação da carta abaixo. Abraços. [1 Anexo]

Sábado Junho 18 17:12:42 CEST 2011

Date: Fri, 17 Jun 2011 18:37:43 -0300
Subject: MUITO IMPORTANTE - Solicito divulgação da carta abaixo. Abraços. [1 Anexo]
From: alavermelha em gmail.com
To: 

[Anexos de Alipio Freire incluídos abaixo]

From: Marcelo Zelic
To: beat-tuto em uol.com.br
Subject: {arnopreis} Solicito divulgação da carta abaixo. Abraços.

Date: Fri, 17 Jun 2011 17:48:09 -0300

Solicitamos divulgação da carta abaixo assinada 
por, 
Anivaldo Padilha, 
Marcelo Zelic, 
Roberto Monte e 
Vicente Roig e 

publicada no site Conversa Afiada.

Contamos com o apoio.

Abraços

Marcelo Zelic

Vice-presidente do Grupo Tortura 
Nunca Mais-SP e membro da Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de São 
Paulo
Coordenador do Projeto Armazém Memória
(11) 3052-2141
(11) 
9206-9284
www.armazemmemoria.com.br
mzelic em uol.com.br

imagem: Genizah Hermes Fernandes

CUMPRA-SE A SENTENÇA 
INTEIRA
Por Anivaldo Padilha, Marcelo Zelic, Roberto Monte e Vicente Roig 
*
O estado brasileiro publicou no site da 
Secretaria de Direitos Humanos comunicado informando que efetuou a publicação no 
Diário Oficial e no jornal O Globo dia 15/06 da sentença da Corte Interamericana 
de Direitos Humanos sobre o caso Julia Gomes Lund e outros.
Diz a nota da Ministra:
“Publicar o resumo dessa sentença é parte do 
cumprimento do Estado brasileiro em relação ao que foi decidido pela Corte 
Interamericana de Direitos Humanos no caso da Guerrilha do Araguaia 
(1972-1975).
Dentre os aspectos emblemáticos da sentença 
destaca-se a necessidade de continuar as buscas para identificar e entregar os 
restos mortais dos desaparecidos políticos aos seus familiares; oferecer 
tratamento médico, psicológico e psiquiátrico para as vítimas que requeiram e, 
sistematizar as informações sobre a Guerrilha e demais violações ocorridas 
durante o regime militar no Brasil.”

De fato, é parte do cumprimento da sentença 
dar ciência à população brasileira dos termos da condenação do Brasil pelos 
fatos ocorridos na Guerrilha do Araguaia, cumprir o prazo de divulgação, mesmo 
que no último dia, sinaliza desejo de cumprimento, mas destacar como emblemático 
somente as buscas aos desaparecidos, é reduzir a abrangência da condenação que o 
Brasil sofreu na Corte.

É necessário que o país cumpra a 
sentença INTEIRA. A apuração dos fatos e a responsabilização dos culpados pelos 
assassinatos, torturas e desaparecimentos forçados, entendidos na 
jusrisprudência da Corte Interamericana como crimes de lesa-humanidade, TAMBÉM 
TEM DE SER cumprida pelo Estado.

Estamos no meio do ano e para cumprir a 
sentença é preciso remover os obstáculos que impedem a apuração e a 
responsabilização dos autores destes crimes julgados na Corte, ou seja, 
reorientar o judiciário brasileiro sobre a interpretação da Lei de Anistia, 
possibilitando aos atingidos e ao Ministério Público Federal abrirem processos e 
para isso a posição da AGU vai na contra-mão das intenções sinalizadas pela 
Ministra Maria do Rosário em seu comunicado.

No capítulo XI da sentença, que trata 
sobre as reparações esperadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, 
temos que o estado Brasileiro tem a obrigação de investigar os fatos e se for o 
caso punir. Desta forma o posicionamento da AGU reafirmando a prevalência da 
decisão do STF frente aos tratados internacionais, incorporados ao ordenamento 
jurídico brasileiro, é uma afronta à Corte e aos cidadãos brasileiros.

Não se cumprem sentenças condenatórias 
pela metade, não se escolhe o que cumprir e o que não cumprir de uma 
condenação.

PELO RESPEITO AOS TRATADOS 
INTERNACIONAIS PRESENTES EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO.
PELA REVISÃO DA DECISÃO DA ADPF 153 PELO 
STF.
PELA ALTERAÇÃO DA LEI DE ANISTIA E APROVAÇÃO 
DO PL DA DEPUTADA FEDERAL LUIZA ERUNDINA.
PELO FIM DO SIGILO ETERNO.
O não cumprimento integral da sentença, 
diminue o esforço pela criação da Comissão da Verdade. Discutirmos sua criação e 
silenciarmos frente a revisão da ADPF 153 traz insegurança jurídica para o 
avanço dos direitos humanos no Brasil e nega-se a justiça.
Sabemos do compromisso da Ministra Maria do 
Rosário com o direito à verdade e a justiça, mas é impensável para os defensores 
de direitos humanos que o Governo de nossa presidenta Dilma Rousseff insista em 
remar contra a corrente da evolução dos direitos humanos e da luta contra os 
crimes de lesa-humanidade no continente e procure esconder em baixo do tapete a 
impunidade que tanto tem prejudicado nosso país !

Para os que desejarem consultar os 
termos da condenação do Brasil vejam a partir das páginas apontadas 
abaixo.

XI. REPARAÇÕES 245

A. Parte Lesionada 251
B. Obrigações de investigar os fatos, julgar 
e, se for o caso, punir os responsáveis, e de determinar o paradeiro das vítimas 
253
C. Outras medidas de reabilitação, 
satisfação e garantias de não repetição 264
D. Indenizações, custas e gastos 
298

Leia aqui a íntegra da sentença: 
http://www.direitoshumanos.gov.br/sobre/sistemasint/lund.pdf

Abraços

*
Anivaldo Padilha
Ex-preso político
Membro da Igreja Metodista e associado de 
KOINONIA Presença Ecumênica e Serviço

Marcelo Zelic
Vice-presidente do Grupo Tortura Nunca 
Mais-SP e membro da Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de São 
Paulo
Coordenador do Projeto Armazém 
Memória

Roberto Monte
Coordenador da Rede de Direitos Humanos e 
Cultura – DHNet
Coordenador do Centro de Direitos Humanos e 
Memória Popular do Rio Grande do Norte

Vicente Roig
Advogado
Ex-preso político
Vice-Presidente da Comissão Justiça e Paz da 
Arquidiocese de São Paulo
Secretário Geral do Conselho Estadual de 
Defesa dos Direitos da Pessoa Humana do Estado de São Paulo
http://www.conversaafiada.com.br/brasil/2011/06/17/presidenta-o-pai-do-padilha-fez-o-gurgel-tremer-anistiar-quem/

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