[Macronoroeste-campinas] Roda de Conversa na Fazenda Roseira

Segunda Novembro 29 14:26:43 CET 2010

SÓ FALTA A CIDADE DE CAMPINAS ASSUMIR AS 30 HORAS DOS(AS) ASSISTENTES
SOCIAIS

PAULINIA, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E SÃO PAULO, ENTRE OUTROS MUNICIPIOS
 ABAIXO A LEI DE SÃO PAULO:

DECRETO Nº 51.935, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010
Fixa a jornada de trabalho dos titulares dos cargos de Especialista em
Assistência e Desenvolvimento Social - Serviço Social.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 12.317, de 26 de agosto de 2010, que
dispôs ser de 30 horas semanais a jornada
de trabalho do Assistente Social, determinando a adequação da jornada dos
profissionais atualmente em exercício, vedada a
redução do salário,
D E C R E T A:
Art. 1º. A jornada de trabalho dos titulares de cargo de Especialista em
Assistência e Desenvolvimento Social - Serviço Social, a
partir de 27 de agosto de 2010, passa a ser de 30 (trinta) horas semanais,
vedada a redução de vencimentos.
Art. 2º. As horas trabalhadas além do limite estabelecido no artigo 1º, a
partir de 27 de agosto de 2010 até a data da edição
deste decreto, serão compensadas de acordo com a necessidade de serviço,
mediante a redução da jornada diária de
trabalho na proporção de até 2 (duas) horas por dia, a critério da chefia
imediata do servidor.
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , aos 19 de novembro de 2010, 457º da
fundação de São Paulo .
GILBERTO KASSAB, PREFEITO
CLAUDIO SALVADOR LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios
Jurídicos
ALDA MARCO ANTONIO, Secretária Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social
RUBENS CHAMMAS, Secretário Municipal de Planejamento,
Orçamento e Gestão
CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 19 de novembro
de 2010
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ABALO NORO
INTERSETORIAL NOROESTE
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