[Macronoroeste-campinas] FW: [forumpaulista] Fw: Evento de apoio à implantação do Conselho de Representantes nas subprefeituras

Sábado Fevereiro 14 21:57:23 CET 2009

To: conselhocasadacidade em yahoogrupos.com.br; forumpaulista em yahoogrupos.com.brFrom: ledmarcus em yahoo.comDate: Wed, 11 Feb 2009 08:54:46 -0800Subject: [forumpaulista] Fw: Evento de apoio à implantação do Conselho de Representantes nas subprefeituras

--- On Wed, 2/11/09, Movimento Nossa São Paulo <andrea em isps.org.br> wrote:
From: Movimento Nossa São Paulo <andrea em isps.org.br>Subject: Evento de apoio à implantação do Conselho de Representantes nas subprefeiturasTo: ledmarcus em yahoo.comDate: Wednesday, February 11, 2009, 8:10 PM

Evento de apoio à implantação do Conselho de Representantes nas subprefeituras
O Movimento Nossa São Paulo, por meio dos Grupos de Trabalho Democracia Participativa e Jurídico, reforça o convite às organizações da sociedade civil para evento de apoio à implantação do Conselho de Representantes nas 31 subprefeituras de São Paulo.
No dia 13, às 10h, na Câmara Municipal de São Paulo, será apresentado um documento para que as entidades interessadas registrem o apoio à causa. O documento chamado Amicus Curiae será encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça a fim de sensibilizar os juízes a uma decisão favorável à implantação dos conselhos.  
As entidades interessadas em registrar a adesão ao Amicus Curiae devem providenciar os seguintes documentos: 
1) Procuração (veja modelo)2) Cópia do Estatuto Social de sua Organização3) Cópia da Ata de Eleição dos atuais membros da Diretoria4) Cartão de CNPJ
Entenda o histórico do processo 
A Lei Orgânica do Município de São Paulo prevê a participação da população nas subprefeituras por meio dos Conselhos de Representantes, eleitos pela população local, para fiscalizar e planejar ações em cada região.
Porém, em 2005, o Ministério Publico Estadual ajuizou uma ação de inconstitucionalidade (ADIN) contra a criação dos Conselhos. O argumento é que só o Executivo tem a prerrogativa de criar cargos na administração. Vale lembrar que, pela lei, os conselheiros não receberiam vencimentos e, portanto, não onerariam os cofres públicos. Eles teriam função deliberativa no planejamento e fiscalizariam a atuação da Prefeitura.
Atualmente, o processo está no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, e o relator já recebeu o parecer do Ministério Público Federal que avaliou a favor da inconstitucionalidade. Por isso é importante a mobilização da sociedade civil com o objetivo de evitar uma ação contrária à implantação dos conselhos. Precisamos avançar rumo ao fortalecimento da descentralização, que é fundamental para termos uma cidade mais democrática, sustentável e justa.
Contamos com o apoio e a mobilização de sua entidade!
Serviço:O evento de apoio e esclarecimentos ocorrerá no próximo dia 13 de fevereiro, sexta-feira, às 10 hs na sala Tiradentes da Câmara Municipal de São Paulo, no Viaduto Jacareí, 100, 8º andar.
Pedimos confirmação de presença pelo e-mail: andrea em isps.org.br
Informações referentes às questões jurídicas e outras relacionadas aos Conselhos de Representantes podem ser encontradas no  site www.policidadania.org.br.
GT’s Jurídico e Democracia ParticipativaMovimento Nossa São Paulowww.nossasaopaulo.org.brtel: 11.3894.2400
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