Valor Econômico de sexta-feira (sem link) complementando notícia anterior: “O governo já tem a tese jurídica para garantir a viabilidade do decreto que determina a obrigatoriedade do software livre. O Instituto Nacional de Tecnologia de Informação (ITI) pediu um parecer sobre a viabilidade jurídica do programa de implementação do software livre à Fundação Getúlio Vargas (FGV) do Rio. No estudo, de 37 páginas, sete professores concluem que o governo pode exigir o uso do software livre pelos diversos órgãos da administração pública. São eles Joaquim Falcão, Tércio Sampaio Ferraz Júnior, Ronaldo Lemos, Juliano Maranhão, Carlos Pereira de Souza, Eduardo Senna e Diego Werneck. Os professores alegam que, uma vez fixado em lei o dever de exploração do software livre pelos órgãos da administração, esse direito estende-se a qualquer programa. 'A contratação deixa de ser discricionária e torna-se vinculada com relação a todo aquele que deseje fazer uso do software em qualquer de suas formas', diz o parecer. Os professores defendem a tese de que a exploração livre de softwares atende aos objetivos da 'descentralização do conhecimento informático'. Ou seja: atende ao interesse público e, portanto, pode ser determinada pelo governo federal.”