[Solar-general] Brasil primeiro lugar del mundo!!!!

Mar Abr 26 14:43:03 CEST 2005

Valor Econômico de sexta-feira (sem link) complementando notícia
anterior: “O governo já tem a tese jurídica para garantir a viabilidade
do decreto que determina a obrigatoriedade do software livre. O
Instituto Nacional de Tecnologia de Informação (ITI) pediu um parecer
sobre a viabilidade jurídica do programa de implementação do software
livre à Fundação Getúlio Vargas (FGV) do Rio. No estudo, de 37 páginas,
sete professores concluem que o governo pode exigir o uso do software
livre pelos diversos órgãos da administração pública. São eles Joaquim
Falcão, Tércio Sampaio Ferraz Júnior, Ronaldo Lemos, Juliano Maranhão,
Carlos Pereira de Souza, Eduardo Senna e Diego Werneck. Os professores
alegam que, uma vez fixado em lei o dever de exploração do software
livre pelos órgãos da administração, esse direito estende-se a qualquer
programa. 'A contratação deixa de ser discricionária e torna-se
vinculada com relação a todo aquele que deseje fazer uso do software em
qualquer de suas formas', diz o parecer. Os professores defendem a tese
de que a exploração livre de softwares atende aos objetivos da
'descentralização do conhecimento informático'. Ou seja: atende ao
interesse público e, portanto, pode ser determinada pelo governo
federal.”