[Softwarelivrevs-geral] Portugal: Software Livre nos programas eleitorais 2022

[Paulo Francisco Slomp]

ANSOL Associação Nacional para o Software Livre

-------- Mensagem encaminhada --------
Assunto: [ANSOL-geral] Software Livre nos programas eleitorais 2022
Data: 	Wed, 19 Jan 2022 19:23:45 +0000
De: 	ansol-imprensa em listas.ansol.org
Responder a: 	contacto em ansol.org, ansol-imprensa em listas.ansol.org
Para: 	ansol-imprensa em listas.ansol.org <ansol-imprensa em listas.ansol.org>

Versão online: https://ansol.org/noticias/2022-01-19-software-livre-nos-programas-eleitorais-2022/

Apenas a alguns dias das *eleições legislativas portuguesas de 2022*, é importante perceber quais as posições dos partidos que contestarão os lugares na Assembleia da República no que toca a Software Livre e Direitos Digitais. Analisámos os programas disponíveis e apresentamos aqui um resumo dos pontos mais relevantes.

Algumas siglas utilizadas no artigo:

    * CNPD: Comissão Nacional de Proteção de Dados
    * RNID: Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital
    * CNCS: Centro Nacional de Cibersegurança
    * RGPD: Regulamento Geral de Proteção de Dados
    * DRM: Digital Rights Management / Gestão de Direitos Digitais, ou, mais corretamente, Digital Restrictions Management / Gestão Digital de Restrições
    * TJUE: Tribunal de Justiça da União Europeia

Defendemos que todo o código financiado por dinheiro público deve ser Software Livre (recomendamos que visitem a página Public Money? Public Code! <https://publiccode.eu/pt/>). Defendemos o direito à privacidade nas comunicações dos cidadãos e somos contra o experimentalismo não fundamentado de voto eletrónico ou online. Para conhecer melhor os ideais defendidos pela ANSOL, sugerimos que leiam o nosso artigo “10 ideias para a próxima Legislatura” <https://ansol.org/noticias/2022-01-03-dez-ideias-para-a-proxima-legislatura/>.


      Partido Socialista

*Resumo do programa: Sem referências a Software Livre.* Propõem reforçar o serviço Dados.Gov com mais oferta de dados, incluindo dados em tempo real. Propõem generalizar a experiência de voto eletrónico presencial feita em Évora, sem referência a Software Livre ou às críticas da CNPD. Propõem definir um programa nacional de ensino da computação desde o ensino básico, referindo a literacia e ética digitais mas sem referência a Software Livre. Propõem a digitalização dos manuais escolares sem referência a licenças abertas.

*Comentário da ANSOL:* A generalização da experiência feita em Évora é preocupante, especialmente dadas as críticas feitas pela CNPD <https://www.cnpd.pt/comunicacao-publica/noticias/voto-eletronico-cnpd-defende-rigoroso-escrutinio/>. A criação de um programa de ensino da computação pode prender várias gerações às empresas responsáveis pelo software proprietário utilizado, sendo crucial a inclusão de Software Livre nesta iniciativa. Além da utilização de Software Livre neste programa, é importante que seja ensinado o papel dos direitos de autor na criação de software e as diferenças entre software proprietário e software livre.


      Partido Social Democrata

*Resumo do programa: Sem referências a Software Livre.* Propõem lançar uma iniciativa nacional de dados abertos capaz de incluir a construção de modelos de negócio para o sector privado.

*Comentário da ANSOL:* O programa não toca em direitos digitais para além da cobertura nacional do acesso a comunicações. Não é claro qual a diferença entre o programa “Portugal.Dados” que propõem criar e a plataforma existente de dados abertos do governo (Dados.Gov).


      Bloco de Esquerda

*Resumo do programa: “O software criado ou comprado com dinheiro dos contribuintes deve ser software livre ou de código aberto, permitindo a reutilização pelas várias entidades da Administração Pública”*. Defendem a neutralidade da internet. Propõem o fim do DRM e o fim da criminalização da partilha de conteúdos para fins não comerciais. Defendem que a produção científica com dinheiros públicos deve ser obrigatoriamente depositada em repositórios abertos. Defendem o teste de voto eletrónico à distância com “a participação de especialistas de segurança das Universidades portuguesas, utilização de código aberto e amplo escrutínio público”. Propõem o fim da taxa de cópia privada.

*Comentário da ANSOL:* Os requisitos para o teste ao voto eletrónico à distância são correctos, mas o projecto deveria começar por um estudo sobre o desenho e implementação do processo. Ao começar pelo teste, condiciona-se a desvalorização das críticas que poderiam por em causa a sua exequibililidade, como aconteceu no projeto-piloto de Évora, fortemente criticado pela CNPD <https://www.cnpd.pt/comunicacao-publica/noticias/voto-eletronico-cnpd-defende-rigoroso-escrutinio/>.


      CDU (PCP-PEV)

*Resumo do programa: Sem referências a Software Livre.* São contra a censura e a hipervigilância no contexto de direitos digitais, defendem a neutralidade da internet e a não criminalização da partilha de conteúdos para fins não comerciais.

*Comentário da ANSOL:* Nada a apontar.


      PAN

*Resumo do programa: “garantir que o software desenvolvido pelo Estado, ou cujo desenvolvimento é financiado por recursos públicos, tem o seu código público, ou seja, é software livre, excepcionando situações devidamente justificadas”*. Propõem avaliar a migração de todo o software de agências governamentais e entidades públicas para software livre. Propõem reforçar os meios da CNPD e CNCS. Propõem garantir a neutralidade da Internet, proibindo as ofertas de zero-rating. Propõem reforçar o investimento do Estado em infraestrutura própria.

*Comentário da ANSOL:* Gostávamos de ver o primeiro ponto sem as exceções “devidamente justificadas”, mas pode ser um bom primeiro passo.


      Iniciativa Liberal

*Resumo do programa: “Reduzir o custo total de propriedade recorrendo ao uso de especificações abertas, como o software Open Source”*. Propõem publicar todos os dados de compras públicas de bens e serviços num formato standard único e aberto. Propõem a criação de um datacenter operado pelo Estado para albergar a sua infraestrutura. Propõem implementar uma estratégia de gestão de risco e cibersegurança em todas as iniciativas TIC para assegurar a segurança e privacidade digital. Propõem a neutralização do impacto da taxa de cópia privada, reduzindo a taxa em 50% e estreitando a base de incidência ao reduzir a lista de tipos de equipamentos sujeitos, mas também propõem eliminar todas as isenções existentes.

*Comentário da ANSOL:* A recomendação de utilização de Open Source é positiva, mas parece haver alguma confusão técnica ao subentender que Open Source é um tipo de especificação aberta. Em relação à taxa de cópia privada, a redução da taxa e da base de tributação vão no sentido positivo, mas a eliminação das isenções tem impacto negativo. A eliminação das isenções remove os poucos mecanismos que as empresas têm para evitar a taxa, apesar de haver decisões pelo TJUE que indicam que a taxa não deve ser aplicada a empresas <https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:62014CJ0470&from=en>.


      Livre

*Resumo do programa: “Construir Bens Digitais Comuns, garantindo que todo o código desenvolvido com dinheiro público fique numa licença de código aberto”*. Propõem limitar a utilização de software proprietário na educação apenas a casos onde Software Livre não seja adequado. Propõem introduzir Software Livre em todos os níveis da administração pública e instituições financiadas com recursos públicos. Propõem a criação de livros escolares com licença de autor aberta (Creative Commons). Defendem o direito à fabricação e reparação. Propõem reforçar o papel da CNPD e promover a encriptação de todas as comunicações. Propõem estender o RNID para que sítios oficiais não dependam de serviços terceiros, aceitação de termos estranhos à finalidade do serviço, e não tenham rastreamento durante a interação com o serviço. Propõem participar na construção do Contract for the Web. Propõem melhorar as condições da votação por correspondência e investir no desenvolvimento e experimentação de
sistemas de voto eletrónico à distância.

*Comentário da ANSOL:* Nada a apontar.


      Partido da Terra (MPT)

*Resumo do programa: Sem referências a Software Livre.* Propõem promover e implementar o voto eletrónico à distância como alternativa ao voto presencial para todos os nacionais, em todos os atos eleitorais, sem referência a Software Livre.

*Comentário da ANSOL:* Promover a implementação do voto eletrónico à distância sem mencionar a necessidade de estudos preliminares é cair nos mesmos erros que aconteceram no projeto-piloto em Évora, onde, segundo a CNPD, ficaram “[feridos] os mais básicos princípios do Estado de Direito Democrático, com menosprezo pelos princípios da previsibilidade e da transparência do processo eleitoral” <https://www.cnpd.pt/comunicacao-publica/noticias/voto-eletronico-cnpd-defende-rigoroso-escrutinio/>.


      Volt Portugal

*Resumo do programa: “Projetos financiados com dinheiro público deverão ter o código desenvolvido num local de acesso público, excepto em situações onde o segredo de justiça/defesa nacional seja aplicável”*. Propõem, nos serviços públicos, substituir faseadamente o software utilizado por Software Livre, padronizar as ferramentas de produtividade e garantir ações de formação. Propõem, na educação, substituir e promover Software Livre, incluindo uma solução para videoconferências cifradas e seguras. Propõem tornar a CNPD numa secretaria de estado com poderes de informação e fiscalização em matérias de dados pessoais e direitos online, com pareceres vinculativos e sanções nos incumprimentos das suas normas. Propõem a adoção do voto eletrónico à distância, depois de testes com a participação de especialistas de segurança das Universidades com o objetivo de ter um sistema seguro, anónimo, verificável, fiável, e acessível, mas sem referência a Software Livre.

*Comentário da ANSOL:* Apesar de mencionarem que o código financiado com dinheiro público deve ser disponibilizado ao público, não dizem explicitamente que o código deve ser licenciado como Software Livre.


      Restantes partidos

Os restantes partidos ou não tinham disponível o programa eleitoral para 2022, ou não faziam qualquer referência a Software Livre ou direitos digitais.



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