<div style="font-family: arial; font-weight: bold; color: #222222; padding: 0px">
<a name="digest_top" style="color: #222222">Resumo do tópico de hoje</a></div>
<p>Grupo: <a style=color:15c;text-decoration:none href=http://groups.google.com/group/eurecacampinas/topics>http://groups.google.com/group/eurecacampinas/topics</a></p>
<ul style="margin-left:3px; padding-left:0px">
<li type="square" style="color: #555555"><a style=color:15c;text-decoration:none href="#group_thread_0">RESOLUÇÃO Nº 152 - CONANDA - Diretrizes de transição para o primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares</a> [1 atualização]</li>
</ul>
<a name="group_thread_0"></a>
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> <a target="_blank" href="http://groups.google.com/group/eurecacampinas/t/6bb7da32e657b7f4" style="color:15c;text-decoration:none"
>RESOLUÇÃO Nº 152 - CONANDA - Diretrizes de transição para o primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares</a></div>
<ul>
<span style="color: ; font-weight: bold">Rone Costa <ronecosta@gmail.com></span> Aug 09 02:46PM -0300
<br /> <br />
Repassando...<br />
* Rone Costa*<br />
AEESP - * Associação dos educadores e<br />
Educadoras Sociais de São Paulo*<br />
Cel: 55 11 72776082<br />
Site: www.aeessp.org.br<br />
Skype: ronecosta<br />
MSN: ronecosta_cps@hotmail.com<br />
*"Não é no silêncio que os homens se fazem,<br />
mas na palavra, no trabalho, na ação-reflexão"*<br />
Paulo Freire<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
*SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA<br />
<br />
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA*<br />
<br />
RESOLUÇÃO Nº 152 DE 09 DE AGOSTO DE 2012.<br />
<br />
*Dispõe sobre as diretrizes de transição para o primeiro processo de<br />
escolha unificado dos conselheiros tutelares em todo território nacional a<br />
partir da vigência da lei 12.696/12. *<br />
<br />
<br />
A PRESIDENTA DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE<br />
– CONANDA, no uso de suas atribuições legais e considerando a deliberação<br />
do Conselho em sua 209ª Assembléia Ordinária, realizada nos dias 08 e 09 de<br />
agosto de 2012,<br />
<br />
<br />
Considerando que o Conselho Tutelar constitui-se órgão essencial do Sistema<br />
de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes, tendo sido concebido<br />
pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para desjudicializar e agilizar<br />
o atendimento prestado à população infanto-juvenil;<br />
<br />
<br />
Considerando que o Conselho Tutelar é fruto de intensa mobilização da<br />
sociedade brasileira no contexto de luta pelas liberdades democráticas que<br />
buscam efetivar a consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos da<br />
Criança e do Adolescente e a implementação das políticas públicas<br />
municipais;<br />
<br />
<br />
Considerando a necessidade do estabelecimento dos parâmetros de transição<br />
para o primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares em<br />
todo território nacional que ocorrerá em 4 de outubro de 2015 em<br />
conformidade com as disposições previstas no Art. 139 da Lei nº 8.069, de<br />
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) com redação dada pela Lei nº<br />
12.696, de 25 de julho de 2012;<br />
<br />
<br />
Considerando que a publicação da Lei Federal nº 12.696/12 promoveu diversas<br />
alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente, na parte relativa ao<br />
Conselho Tutelar, porém não estabeleceu disposições transitórias, abrindo<br />
interpretações de como se dará o primeiro processo de escolha unificado dos<br />
conselheiros tutelares, principalmente quanto à transição dos mandados de 3<br />
para 4 anos;<br />
<br />
<br />
Considerando a atribuição do CONANDA de estabelecer diretrizes e normas<br />
gerais quanto à política de atendimento à criança e ao adolescente no que<br />
se refere ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, conforme<br />
previsto na Lei nº 8.069, de 1990 e no Capitulo II da Resolução nº 139<br />
publicada por este Conselho Nacional,<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
DELIBERA:<br />
<br />
<br />
Art. 1º Estabelecer parâmetros gerais de transição para fins de<br />
regulamentação do processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares<br />
em todo território nacional, conforme as disposições previstas na Lei nº<br />
12.696/12 que alterou a Lei nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente.<br />
<br />
<br />
Art. 2º Os Municípios e o Distrito Federal realizarão, através do Conselho<br />
de Direitos da Criança e do Adolescente, o processo de escolha dos membros<br />
do conselho tutelar conforme previsto no art. 139 da Lei nº 8.069, de 1990,<br />
com redação dada pela Lei nº 12.696 de 2012, observando os seguintes<br />
parâmetros:<br />
I - O primeiro processo de escolha unificado de conselheiros tutelares em<br />
todo território nacional dar-se-á no dia 04 de outubro de 2015, com posse<br />
no dia 10 de janeiro de 2016;<br />
II - Nos municípios ou no Distrito Federal em que os conselheiros tutelares<br />
foram empossados em 2009, o processo de escolha e posse ocorrerá em 2012<br />
sendo realizado seguindo o rito previsto na lei municipal ou distrital e a<br />
duração do mandato de 3 (três) anos.<br />
III – Com o objetivo de assegurar participação de todos os municípios e do<br />
Distrito Federal no primeiro processo unificado em todo território<br />
nacional, os conselheiros tutelares empossados nos anos de 2011 ou 2012<br />
terão, excepcionalmente, o mandato prorrogado até a posse daqueles<br />
escolhidos no primeiro processo unificado;<br />
IV - Os conselheiros tutelares empossados no ano de 2013 terão mandato<br />
extraordinário até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo<br />
unificado, que ocorrerá no ano de 2015, conforme disposições previstas na<br />
Lei nº 12.696/12.<br />
V – O mandato dos conselheiros tutelares empossados no ano de 2013, cuja<br />
duração ficará prejudicada, não será computado para fins participação no<br />
processo de escolha subsequente que ocorrerá em 2015.<br />
VI - Não haverá processo de escolha para os Conselhos Tutelares em 2014.<br />
<br />
Art. 3º Os municípios e o Distrito Federal realizarão os processos de<br />
escolha dos conselheiros tutelares cuja posse anteceda ao ano de 2013, de<br />
acordo com a legislação municipal ou distrital, para mandato de 3 (três)<br />
anos.<br />
<br />
Art. 4º O mandato de 4(quatro) anos, conforme prevê o art. 132 combinado<br />
com as disposições previstas no art. 139, ambos da Lei nº 8.069 de 1990<br />
alterados pela Lei nº 12.696/12, vigorará para os conselheiros tutelares<br />
escolhidos a partir do processo de escolha unificado que ocorrerá em 2015.<br />
<br />
Art. 5º As leis municipais e distrital devem adequar-se às previsões da Lei<br />
nº 12.696/12 para dispor sobre o mandato de quatro anos aos membros do<br />
Conselho Tutelar, processo de escolha unificado, data do processo e da<br />
posse, previsão da remuneração e orçamento específico, direitos sociais e<br />
formação continuada.<br />
<br />
<br />
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,<br />
revogando-se disposições em contrário.<br />
<br />
Brasília, 09 de agosto de 2012.<br />
<br />
Miriam Maria José dos Santos<br />
PRESIDENTA DA CONANDA<br />
<p> </p>
</ul>
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