<div style="font-family: arial; font-weight: bold; color: #222222; padding: 0px">
<a name="digest_top" style="color: #222222">Resumo do tópico de hoje</a></div>
<p>Grupo: <a style=color:15c;text-decoration:none href=http://groups.google.com/group/eurecacampinas/topics>http://groups.google.com/group/eurecacampinas/topics</a></p>
<ul style="margin-left:3px; padding-left:0px">
<li type="square" style="color: #555555"><a style=color:15c;text-decoration:none href="#group_thread_0">EMPREGO URGENTE: Prof de Francês</a> [1 atualização]</li>
<li type="square" style="color: #555555"><a style=color:15c;text-decoration:none href="#group_thread_1">Minuta de Resolução</a> [1 atualização]</li>
</ul>
<a name="group_thread_0"></a>
<div style="background-color: #f5f5f5; font-family: arial; border-top: 1px solid #e5e5e5; padding: 4px 0 5px 32px; "
> <a target="_blank" href="http://groups.google.com/group/eurecacampinas/t/90932697a92de1ff" style="color:15c;text-decoration:none"
>EMPREGO URGENTE: Prof de Francês</a></div>
<ul>
<span style="color: ; font-weight: bold">Ney Moraes <ney.dca@gmail.com></span> Feb 01 02:25PM -0200
<br /> <br />
Pessoal,<br />
<br />
A escola de uma amiga está recrutando professor de Francês para dar aulas<br />
durante o dia. Vocês conhecem alguém?<br />
<br />
É em caráter de urgência.<br />
<br />
Se souberem por favor, me passem o contato.<br />
<br />
Abraços<br />
<br />
<br />
-- <br />
<br />
Ney<br />
=====<br />
Vamos racionalizar a circulação de e-mails: se você for responder uma<br />
mensagem de um grupo, com uma manifestação pessoal, enderece-a SOMENTE ao<br />
remetente e não ao grupo todo!<br />
<p> </p>
</ul>
<a name="group_thread_1"></a>
<div style="background-color: #f5f5f5; font-family: arial; border-top: 1px solid #e5e5e5; padding: 4px 0 5px 32px; "
> <a target="_blank" href="http://groups.google.com/group/eurecacampinas/t/7ad7d45e131e43c8" style="color:15c;text-decoration:none"
>Minuta de Resolução</a></div>
<ul>
<span style="color: ; font-weight: bold">Ney Moraes <ney.dca@gmail.com></span> Jan 31 11:37PM -0200
<br /> <br />
Amig@s,<br />
o tempo foi absurdamente curto, mas deu tempo de fazermos esta contribuição<br />
para a proposta de resolução do CNJ sobre o sistema de medidas<br />
sócio-educativas.<br />
Abraços<br />
<br />
Ney<br />
<br />
---------- Mensagem encaminhada ----------<br />
De: Ney Moraes <ney.dca@gmail.com><br />
Data: 31 de janeiro de 2012 23:31<br />
Assunto: Minuta de Resolução<br />
Para: consulta.medidasocioeducativa@cnj.jus.br<br />
<br />
Prezados Senhores,<br />
<br />
a despeito dos relevantes avanços que esta proposta de minuta representa,<br />
considero necessários alguns adendos:<br />
1- Incluir um capítulo sobre os procedimentos de apuração e<br />
responsabilização administrativa, civil e criminal das instituições e<br />
profissionais encarregados pelas medidas privativas de liberdade, em função<br />
de ações ou omissões que levem a violação de direitos dos adolescentes em<br />
cumprimento de medidas;<br />
2- assegurar o livre acesso aos conselheiros tutelares às unidades do<br />
sistema, em qualquer tempo;<br />
3- definir instâncias de controle social verdadeiro;<br />
4- incluir um capítulo sobre os mecanismos de garantia da efetivação dos<br />
direitos não restritos pela decisão judicial, especialmente, o direito à<br />
convivência familiar e comunitária, com a obrigatoriedade de destinação de<br />
recurso do orçamento do judiciário para as visitas regulares de familiares<br />
a adolescentes privados de liberdade dentro e fora do domicílio de<br />
residência familiar;<br />
5- garantia de acesso aos insumos necessários à saúde sexual e reprodutiva<br />
e direito à visita íntima;<br />
6- determinar a publicidade de dados relativos à processos administrativos<br />
e denúncias de violação de direitos dos adolescentes submetidos a medidas<br />
privativas de liberdade, em especial aos órgãos de controle social,<br />
conselho tutelar, defensoria pública, conselho de direitos da criança e do<br />
adolescente e ministério público;<br />
7- definir instância de denúncia e apuração de maus-tratos nas unidades que<br />
preserve o anonimato dos denunciantes;<br />
8- proibição do uso de algemas nas dependências dos fóruns, tribunais e<br />
demais espaços do judiciário assim como nos serviços de atendimento ao<br />
adolescente fora da instituição onde é cumprida a privação de liberdade, em<br />
especial, nos espaços comunitários, de saúde, educação e cultura;<br />
9- assegurar participação dos adolescentes privados de liberdade nas<br />
conferências de direitos da criança e do adolescente;<br />
10- proibição de contenção medicamentosa e de castigos baseados em<br />
isolamento.<br />
<br />
Lamentamos o curto espaço de tempo dado à consulta pública. É necessário<br />
que estes procedimentos prevejam um tempo maior e uma maior publicidade,<br />
para assegurar uma maior participação da sociedade civil.<br />
<br />
Mesmo assim, cumprimentamos pela iniciativa e gostaríamos de ser informados<br />
dos desdobramentos desta e de outras ações do CNJ.<br />
<br />
Com protestos de estima e elevada consideração,<br />
<br />
<br />
<br />
-- <br />
<br />
Ney Moraes Filho , Margareth Morelli<br />
AEESSP/AIEJI/MNMMR<br />
<br />
e Kátia Regina Mendes<br />
Conselheira Tutelar/AEESSP/Promotoras Legais Populares<br />
<p> </p>
</ul>
<div style="color:#555555; padding: 27px 0 0 40px">
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</p>
<p></p>
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<br />
<br />
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Não confirme a presença em reuniões ao grupo, mas SOMENTE ao autor do convite!!<br />