<div style="background-color: #e8eef7; font-family: helvetica; font-size: 140%; border-top: 1px solid #7799dd; padding: 2px">
<a name="digest_top">Resumo do tópico de hoje</a></div>
<p>Grupo: <a href=http://groups.google.com/group/eurecacampinas/topics>http://groups.google.com/group/eurecacampinas/topics</a></p>
<ul>
<li><a href="#group_thread_0">FW: Nova Resolução sobre Conselhos Tutelares</a> [1 atualização]</li>
<li><a href="#group_thread_1">boletim Eureca Campinas - Março</a> [1 atualização]</li>
</ul>
<a name="group_thread_0"></a>
<div style="background-color: #e8eef7; font-family: helvetica; font-size: 140%; border-top: 1px solid #7799dd; padding: 2px"
> Tópico: <a target="_blank" href="http://groups.google.com/group/eurecacampinas/t/fb8c09a5b76139e1"
>FW: Nova Resolução sobre Conselhos Tutelares</a></div>
<ul>
<span style="color: ; font-weight: bold">Katia Mendes Silva <katiareginamendes@hotmail.com></span> Mar 16 09:18AM -0300
<a href="#digest_top">^</a><br />
<div style="border-top: 1px solid #7799dd"></div>
<br />
From: katiareginamendes@hotmail.com<br />
Subject: Nova Resolução sobre Conselhos Tutelares <br />
Date: Wed, 16 Mar 2011 09:14:15 -0300<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
Veja a nova Resolução sobre Conselhos Tutelares no Território NacionalPrecisamos incitar o debate sobre os pontos positivos e negativos desta resolução e com um Município como Campinas pode se adequar as normas vigentes.<br />
<br />
Atenciosamente,Kátia Regina MendesConselheira TutelarContato: 19-97222387 <br />
<br />
<br />
SECRETARIA DE DIREITOS<br />
HUMANOS CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE<br />
<br />
<br />
<br />
RESOLUÇÃO No- 139, DE 17 DE MARÇO DE 2010 <br />
<br />
<br />
<br />
Dispõe sobre os parâmetros para a criação e<br />
funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, e dá outras providências.<br />
<br />
<br />
<br />
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA<br />
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, no uso de suas atribuições legais, em<br />
cumprimento aos artigos 28 a 31 do seu Regimento Interno e às deliberações da<br />
182ª Assembléia<br />
<br />
Ordinária, realizada no dia 17 de março de 2010,<br />
Considerando que o Conselho Tutelar constitui-se num órgão essencial do Sistema<br />
de Garantia dos Direitos (Resolução nº 113 do<br />
<br />
CONANDA), tendo sido concebido pela Lei nº 8.069,<br />
de 13 de julho 1990, para desjudicializar e agilizar o atendimento prestado à<br />
população infanto-juvenil;<br />
<br />
<br />
<br />
Considerando que o Conselho Tutelar e os Conselhos<br />
Municipal e Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente são fruto de<br />
intensa mobilização da sociedade brasileira no contexto de luta pelas<br />
liberdades democráticas, que buscam efetivar a consolidação do<br />
<br />
Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do<br />
Adolescente e a implementação das políticas públicas no plano municipal; <br />
<br />
<br />
<br />
Considerando que o Conselho<br />
Tutelar é órgão essencial para o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e<br />
do Adolescente na estrutura dos Municípios e das regiões administrativas do<br />
Distrito Federal; <br />
<br />
<br />
<br />
Considerando a necessidade de<br />
fortalecimento dos princípios constitucionais da descentralização<br />
político-administrativa da política de proteção, promoção e defesa dos direitos<br />
da criança e do adolescente e a importância do Conselho Tutelar na consolidação<br />
da<br />
<br />
proteção integral infanto-juvenil em âmbito<br />
municipal e distrital; <br />
<br />
<br />
<br />
Considerando os princípios<br />
fundamentais da República Federativa do Brasil, em especial a prevalência dos<br />
direitos humanos como forma de afirmação de valores como a diversidade,<br />
pluralidade e a dignidade da pessoa humana; <br />
<br />
<br />
<br />
Considerando a atribuição do<br />
CONANDA de estabelecer diretrizes e normas gerais quanto à política de atendimento<br />
à criança e ao adolescente no que se refere ao papel do Conselho Tutelar;<br />
<br />
<br />
<br />
Considerando os resultados da Pesquisa<br />
"Conhecendo a Realidade" (CONANDA, 2006), que revela a inexistência<br />
de Conselhos Tutelares em cerca de 10% dos Municípios brasileiros e graves deficiências no<br />
funcionamento da maioria dos já constituídos;<br />
<br />
<br />
<br />
Considerando a necessidade de<br />
atualização da Resolução nº 75, de 22 de outubro de 2001, do CONANDA, que<br />
estabelece os primeiros parâmetros de criação e funcionamento dos Conselhos<br />
Tutelares em todo o Brasil;<br />
<br />
<br />
<br />
Resolve: <br />
<br />
Art. 1º Esta Resolução estabelece parâmetros para<br />
a criação e o funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o território<br />
nacional, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre<br />
o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras<br />
<br />
providências.<br />
<br />
<br />
<br />
CAPÍTULO I<br />
<br />
DA CRIAÇÃO E DA MANUTENÇÃO<br />
DOS CONSELHOS TUTELARES<br />
<br />
<br />
<br />
Art. 2º O Conselho Tutelar é o órgão municipal ou<br />
distrital de defesa dos direitos da criança e do adolescente previsto na Lei nº<br />
8.069, de 1990 e na Constituição Federal.<br />
<br />
<br />
<br />
Art. 3º Em cada Município e<br />
no Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão da<br />
administração pública local. <br />
<br />
§ 1º Para assegurar a equidade de acesso, caberá aos Municípios<br />
e ao Distrito Federal criar e manter Conselhos Tutelares, observada,<br />
preferencialmente, a proporção mínima de um Conselho para cada cem mil<br />
habitantes. <br />
<br />
§ 2º Quando houver mais de um Conselho Tutelar em um Município,<br />
caberá a este distribuí-los conforme a configuração geográfica e administrativa<br />
da localidade, a população de crianças e adolescentes e a incidência de<br />
violações a seus direitos, assim como<br />
<br />
os indicadores sociais. <br />
<br />
§ 3º Cabe à legislação local a definição da área de atuação de<br />
cada Conselho Tutelar, devendo ser, preferencialmente, criado um Conselho<br />
Tutelar para cada região, circunscrição administrativa ou microrregião,<br />
observados os parâmetros indicados no § 1º e no § 2º.<br />
<br />
<br />
<br />
Art. 4º A Lei Orçamentária<br />
Municipal ou Distrital deverá, preferencialmente, estabelecer dotação específica<br />
para implantação, manutenção e funcionamento dos Conselhos Tutelares e custeio<br />
de suas atividades. <br />
<br />
§ 1º Para a finalidade do caput, devem ser consideradas as<br />
seguintes despesas:<br />
<br />
a) custeio com mobiliário, água, luz, telefone fixo e<br />
móvel,internet, computadores, fax e<br />
outros;<br />
<br />
b) formação continuada para os membros do Conselho Tutelar;<br />
<br />
c) Custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício<br />
de suas atribuições;<br />
<br />
d) espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por<br />
meio de aquisição, seja por locação, bem como sua manutenção;<br />
<br />
e) transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício<br />
da função, incluindo sua manutenção; e segurança da sede e de todo o seu<br />
patrimônio.<br />
<br />
<br />
<br />
§ 2º Na hipótese de inexistência de lei local que<br />
atenda os fins do caput ou seu descumprimento, o Conselho Municipal ou<br />
Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar ou<br />
qualquer cidadão poderá requerer aos Poderes Executivo e Legislativo, assim<br />
como ao Ministério Público competente, a adoção das medidas administrativas e<br />
judiciais cabíveis. <br />
<br />
§ 3º O Conselho Tutelar<br />
deverá, de preferência, ser vinculado administrativamente ao órgão da<br />
administração municipal ou, na inexistência deste, ao Gabinete do Prefeito ou<br />
ao Governador, caso seja do Distrito Federal.<br />
<br />
§ 4º Cabe ao Poder Executivo<br />
dotar o Conselho Tutelar de equipe administrativa de apoio. <br />
<br />
§ 5º O Conselho Tutelar<br />
poderá requisitar serviços e assessoria nas áreas de educação, saúde,<br />
assistência social, dentre outras, com a devida urgência, de forma a atender ao<br />
disposto nos arts. 4º, parágrafo único, e 136, inciso III, alínea<br />
"a", da Lei nº 8.069, de 1990. <br />
<br />
§ 6º Fica vedado o uso dos<br />
recursos do Fundo Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do<br />
Adolescente para os fins previstos neste artigo, exceto para a formação e a<br />
qualificação funcional dos Conselheiros Tutelares. <br />
<br />
<br />
<br />
CAPÍTULO II <br />
<br />
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS<br />
MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR<br />
<br />
<br />
<br />
Art. 5º O processo de escolha<br />
dos membros do Conselho Tutelar deverá, preferencialmente, observar as seguintes<br />
diretrizes: <br />
<br />
I - eleição mediante sufrágio<br />
universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do respectivo<br />
Município ou Distrito Federal, em processo a ser regulamentado e conduzido pelo<br />
Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente;<br />
<br />
II - candidatura individual,<br />
não sendo admitida a composição de chapas; e <br />
<br />
III - fiscalização pelo<br />
Ministério Público. <br />
<br />
<br />
<br />
Art. 6º Os candidatos mais<br />
votados serão nomeados Conselheiros Tutelares titulares e os demais serão considerados<br />
suplentes, pela ordem decrescente de votação. <br />
<br />
§ 1º O mandato será de três anos, permitida uma recondução,<br />
mediante novo processo de escolha.<br />
<br />
§ 2º O conselheiro tutelar titular que tiver exercido o cargo<br />
por período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do<br />
processo de escolha subseqüente.<br />
<br />
<br />
<br />
Art. 7º Caberá ao Conselho<br />
Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a<br />
antecedência devida, regulamentar o processo de escolha dos membros do Conselho<br />
Tutelar, mediante resolução específica, observadas as disposições contidas na<br />
Lei nº 8.069, e 1990, na legislação<br />
local relativa ao Conselho Tutelar e nas diretrizes estabelecidas na presente<br />
Resolução. <br />
<br />
§ 1º A resolução<br />
regulamentadora do processo de escolha deverá prever, dentre outras<br />
disposições: <br />
<br />
a) <br />
o calendário com as datas e os prazos para registro de<br />
candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o<br />
processo de escolha se inicie no mínimo seis meses antes do término do mandato<br />
dos membros do Conselho Tutelar em exercício;<br />
<br />
b) <br />
a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma<br />
<br />
de comprovar o preenchimento dos requisitos<br />
previstos no art. 133 da Lei nº 8.069, de 1990;<br />
<br />
c) <br />
as regras de campanha, contendo as condutas permitidas e vedadas<br />
aos candidatos, com as respectivas sanções;<br />
e <br />
<br />
d) <br />
a criação e composição de comissão especial encarregada de<br />
realizar o processo de escolha. <br />
<br />
§ 2º A resolução regulamentadora do processo de escolha para o<br />
Conselho Tutelar não poderá estabelecer outros requisitos além daqueles<br />
exigidos dos candidatos pela Lei nº 8.069 de 1990, e pela legislação local<br />
correlata. <br />
<br />
§ 3º A relação de condutas ilícitas e vedadas seguirá o disposto<br />
na legislação local com a aplicação de sanções de modo a evitar o abuso do<br />
poder político, econômico, religioso, institucional e dos meios de comunicação,<br />
dentre outros.<br />
<br />
§ 4º O Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e<br />
do Adolescente deverá envidar esforços para que o processo de escolha ocorra, preferencialmente,<br />
no primeiro semestre do ano, de modo a evitar coincidência com as eleições<br />
gerais e esteja finalizado, no mínimo, trinta dias antes do término do mandato<br />
dos Conselheiros Tutelares em exercício.<br />
<br />
§ 5º Cabe ao Município ou Distrito Federal o custeio de todas as<br />
despesas decorrentes do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.<br />
<br />
Art. 8º Caberá ao Conselho<br />
Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente conferir ampla<br />
publicidade ao processo de escolha dos membros para o Conselho Tutelar,<br />
mediante publicação de edital de convocação do pleito no diário oficial do Município,<br />
do Distrito Federal, ou meio equivalente, afixação em locais de amplo acesso ao<br />
público, chamadas na rádio, jornais e outros meios de divulgação. <br />
<br />
§ 1º O edital conterá, dentre outros, os requisitos legais à candidatura,<br />
a relação de documentos a serem apresentados pelos candidatos, regras da campanha e o calendário de todas as fases do certame. <br />
<br />
§ 2º A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de<br />
informações sobre o papel do Conselho Tutelar e sobre a importância da<br />
participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores,<br />
servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância e<br />
da juventude, conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei nº 8.069, de 1990. <br />
<br />
Art. 9º Compete ao Conselho<br />
Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente tomar, com a<br />
antecedência devida, as seguintes<br />
providências para a realização do<br />
processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar:<br />
<br />
I - obter junto à Justiça<br />
Eleitoral o empréstimo de urnas eletrônicas, bem como elaborar o software respectivo, observadas as disposições<br />
das resoluções aplicáveis expedidas pelo tribunal Superior Eleitoral e Tribunal<br />
Regional Eleitoral da localidade; <br />
<br />
II - em caso de impossibilidade<br />
de obtenção de urnas eletrônicas, obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo<br />
de urnas comuns e o fornecimento das listas de eleitores a fim de que votação<br />
seja feita manualmente; e <br />
<br />
III - garantir o fácil acesso<br />
aos locais de votação, de modo que sejam aqueles onde se processe a eleição conduzida pela Justiça Eleitoral<br />
ou espaços públicos ou comunitários, observada<br />
a divisão territorial e administrativa do Conselho Tutelar.<br />
<br />
<br />
<br />
Art. 10. O Conselho Municipal ou Distrital dos<br />
Direitos da Criança e do Adolescente deverá delegar a uma comissão especial eleitoral,<br />
de composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da sociedade<br />
civil, a condução do processo de escolha dos <br />
<br />
membros do Conselho Tutelar local, observados os<br />
mesmos impedimentos<br />
<br />
legais previstos no art. 14 desta Resolução. <br />
<br />
§ 1º A composição, assim como as atribuições da comissão referida<br />
no caput deste artigo, devem constar da resolução regulamentadora do processo<br />
de escolha.<br />
<br />
§ 2º A comissão especial eleitoral ficará encarregada de analisar<br />
os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos<br />
pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5<br />
(cinco) dias contados da publicação, candidatos<br />
que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos<br />
<br />
probatórios. <br />
<br />
§ 3º Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em<br />
razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas<br />
ilícitas ou vedadas, cabe à comissão especial eleitoral: <br />
<br />
I - notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para<br />
apresentação de defesa; e <br />
<br />
II - realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura,<br />
podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a<br />
juntada de documentos e a realização de outras diligências. <br />
<br />
§ 4º Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à<br />
plenária do Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do<br />
Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o<br />
máximo de celeridade. <br />
<br />
§ 5º Esgotada a fase recursal, a comissão especial eleitoral fará<br />
publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.<br />
<br />
§ 6º Cabe ainda à comissão especial eleitoral: <br />
<br />
I - realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras<br />
da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão<br />
compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na<br />
legislação local; <br />
<br />
II - estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos<br />
que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à<br />
sua ordem;<br />
<br />
III - analisar e decidir, em primeira instância administrativa,<br />
os pedidos de impugnação e outros<br />
incidentes ocorridos no dia da votação; <br />
<br />
IV - providenciar a confecção das cédulas de votação, conforme modelo<br />
a ser aprovado; <br />
<br />
V - escolher e divulgar os locais de votação; <br />
<br />
VI - selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais,<br />
os mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente<br />
orientados sobre como proceder no dia da votação, na forma da resolução<br />
regulamentadora do pleito; <br />
<br />
VII - solicitar, junto ao comando da Polícia Militar ou Guarda Municipal<br />
local, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais de<br />
votação e apuração;<br />
<br />
VIII - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial<br />
da votação; e <br />
<br />
IX - resolver os casos omissos. <br />
<br />
<br />
<br />
§ 7º O Ministério Público será pessoalmente notificado, com a<br />
antecedência devida, de todas as reuniões deliberativas realizadas pela<br />
comissão especial eleitoral e pelo Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos<br />
da Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões nelas proferidas e<br />
de todos os incidentes verificados no decorrer do certame.<br />
<br />
Art. 11. Para a candidatura a<br />
membro do Conselho Tutelar serão exigidos os critérios do art.
<p> </p>
</ul>
<a name="group_thread_1"></a>
<div style="background-color: #e8eef7; font-family: helvetica; font-size: 140%; border-top: 1px solid #7799dd; padding: 2px"
> Tópico: <a target="_blank" href="http://groups.google.com/group/eurecacampinas/t/fae1e0253be1ad42"
>boletim Eureca Campinas - Março</a></div>
<ul>
<span style="color: ; font-weight: bold">Bloco Eureca <eurecacampinas2011@gmail.com></span> Mar 16 01:12AM -0300
<a href="#digest_top">^</a><br />
<div style="border-top: 1px solid #7799dd"></div>
<br />
Olá Pessoal,<br />
Ai vai o nosso Boletim Pós desfiles.<br />
Na próxima segunda-feira (21/03) teremos reunião para organizar o Encontrão<br />
de Avaliação.<br />
<br />
[image: pag01.png]<br />
<br />
[image: pag02.png]<br />
<br />
<br />
* Rone Costa*<br />
AEESP - * Associação dos educadores e<br />
Educadoras Sociais de São Paulo*<br />
Cel: 55 11 71638307<br />
Skype: ronecosta<br />
MSN: ronecosta_cps@hotmail.com<br />
*"Não é no silêncio que os homens se fazem,<br />
mas na palavra, no trabalho, na ação-reflexão"*<br />
Paulo Freire<br />
<p> </p>
</ul>
<p></p>
-- <br />
Você recebeu esta mensagem porque está inscrito no Grupo "Eureca<br />
Campinas" nos Grupos do Google.<br />
<br />
Se desejar que a moderação altere sua configuração, envie um e-mail para<br />
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<br />
<br />
Vamos racionalizar a circulação de e-mails: se você for responder uma mensagem de um grupo, com uma manifestação pessoal, enderece-a SOMENTE ao remetente e não ao grupo todo!<br />