[Macronoroeste-campinas] [Eli dos Santos Fernandes] Tribunal de Contas e Ministério Público

Quarta Janeiro 23 22:50:53 CET 2013

Tribunal de Contas e Ministério Público do Estado de São Paulo celebram  
Termo de Cooperação Técnica

O Termo de Cooperação Técnica visa ao intercâmbio de dados para  
aperfeiçoamento dos trabalhos das duas instituições.

O Tribunal de Contas, representado por seu Presidente, Conselheiro Renato  
Martins Costa eo Ministério Público do Estado, por seu Procurador-Geral de  
Justiça, Doutor Márcio Fernandes Elias Rosa, firmaram acordo no sentido do  
intercâmbio de informações que aperfeiçoem o cumprimento das competências  
atribuídas às Instituições signatárias pelos artigos 70 e seguintes e 127 e  
seguintes da Constituição Federal.

Para esse fim, cabe ao TCE-SP franquear acesso ao Sistema Audesp-Auditoria  
Eletrônica de Órgãos Públicos, à relação dos apenados em decorrência da Lei  
Federal nº 8.666/93 e Lei Federal nº 10.520/2002, das entidades proibidas  
de novos recebimentos e dos responsáveis por contas julgadas irregulares.

De outra parte, o MP-SP disponibilizará consulta às bases de dados de  
responsáveis por prestações de contas e demais atos apreciados pelo TCE-SP,  
mantidas pela Receita Federal do Brasil, DETRAN – Departamento Estadual de  
Trânsito de São Paulo e Jucesp – Junta Comercial do estado de São Paulo,  
respeitadas as condições atribuídas ao órgão ministerial.