[Macronoroeste-campinas] [Eli dos Santos Fernandes] Curso sobre a Obrigatoriedade da Aplicação da Transparência Pública - Dia 17/01- São Paulo-SP

Segunda Dezembro 17 22:04:09 CET 2012

O treinamento tem como objetivo orientar sobre a importância e sobre as  
conseqüências de não ter o portal de transparência, sobre os prazos para  
cumprimento para a implantação e vigência, e sobre o padrão mínimo de  
qualidade das informações disponibilizadas. Uma novidade que poucas  
empresas de assessoria possuem é o pós-curso que da assistência aos  
participantes diretamente com a empresa por um período de 1 ano após o  
curso, podendo solucionar as duvidas e discutir sobre o assunto.

Faça sua inscrição já e aproveite essa oportunidade, aguardamos seu contato!

Camila Contel Coutinho

(18) 3305-5267/ 3621-6936

A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA EM MUNICIPIOS  
INFERIORES A 50.000 HABITANTES.

Informe: conheça outros cursos voltados aos servidores públicos municipais  
acessando: www.assessoriapublica.com.br

Data e Local: 17/01/2013 – São Paulo - SP

Objetivo:

Debater e orientar acerca das consequências pelo não cumprimento, e  
dasexigências, da disponibilização de informações da receita e da despesa  
pormenorizadas, a partir de 27 de maio de 2011, por meio de internet, aos  
municípios com 50.000 habitantes ou mais, conforme determina a Lei  
complementar 131 de 29 de janeiro de 2009 - que estabeleceu carência de um  
ano para entrar em vigor, extinguindo-se esta, gradativamente, a partir de  
29 de maio de 2010.. Esta legislação altera a Lei Complementar 101 de 04 de  
maio de 2000.

Programa:

1 - Das normas de finanças públicas e da responsabilidade na gestão fiscal

2 - Da Transparência através da participação popular

2.1 – Formas de se organização para a participação popular

2.2 - Formas de participação popular na discussão da LOA, LDO E PPA

3 – Da transparência pública por meio de divulgação em sistema integrado e  
em tempo real por meio da internet

3.1 – Da disponibilização pormenorizada da execução orçamentária e  
financeira

3.1.1 – Da liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade,  
em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária  
e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;

3.1.1.1 – Da disponibilização dos Adiantamentos e Diárias por Servidor

3.1.1.2 – Da disponibilização dos Convênios e Contratos de Repasse

3.1.1.3 – Da disponibilização das Subvenções e Auxílios por favorecido

3.1.1.4 – Da disponibilização de Informações e/ou Atos de Servidores

3.1.1.5 – Da disponibilização das Licitações

3.1.1.6 – Da disponibilização das Legislações

3.1.1.7 – Outras disponibilizações de Atos Oficiais

3.1.1.8 - Do direito ao acesso das informações por qualquer pessoa física  
ou jurídica:

3.1.2 -Do padrão mínimo de qualidade das informações disponibilizadas

3.1.2.1 -Do conteúdo a ser disponibilizado pela Unidade Gestora quanto à  
despesa pública:

3.1.2.1.1 - Número do correspondente processo

3.1.2.1.2 - Bem fornecido ou ao serviço prestado

3.1.2.1.3 - A pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento

3.1.2.1.4 - O procedimento licitatório realizado

3.1.2.2 -Do conteúdo a ser disponibilizado pela Unidade Gestora quanto à  
receita:

3.1.2.2.1 - Do lançamento eo recebimento de toda a receita das unidades  
gestoras

3.1.2.2.2 - Do lançamento eo recebimento referente a recursos  
extraordinários

4 – Da denuncia ao TCE e ao Ministério Público pelo descumprimento

5 – Do impedimento de receber transferências voluntárias

6 - Dos prazos para implantação e vigência:

6.1 - Municípios com mais de 100.000 habitantes

6.2 - Municípios entre 50.000 e 100.000 habitantes

6.3 - Municípios com até50.000 habitantes

7 – Pós Curso.

Pós Curso:

Na Organização Paulista em Gestão Pública o processo de aprendizado não  
termina com o final das aulas. Os participantes têm assistência direta com  
a empresa, contando com uma equipe especializada eo consultor responsável  
pelo curso ministrado, via e-mail, telefone ou também por chat online,  
período válido em até um ano após o encerramento das aulas.

Assim todos os participantes poderão solucionar dúvidas e discutir questões  
que surgirem na prática e que estejam relacionadas aos temas abordados em  
sala de aula, garantindo assim o aprendizado, e oferecendo todo o respaldo  
necessário para o servidor público.

Público Alvo: Contadores; Analista de Sistema de Informação; Secretários e  
Diretores da Fazenda e da Administração; Chefe e Diretor dos Setores de  
Contabilidade, Processamento de Dados, Tesouraria, Finanças e  
Contabilidade, Servidores dos Setores de Contabilidade e de Processamento  
de Dados.

Data e Local:

17/01/2013 – São Paulo - SP – Hotel Bourbon São Paulo – Av. Dr. Vieira de  
Carvalho, 99, Vila Buarque - Site: www.bourbon.com.br

Horário: 8h30 às 16h30

Investimento individual:

R$ 745,00 – Estando Incluso: Apostila, acessórios, certificado, almoço,  
coffee break e pós-curso.

Reter 1,5% - Imposto de Renda

Obs.:

A emissão da Nota Fiscal é eletrônica, não sendo permitida data retroativa.  
Solicitamos que assim que se faça o depósito ou empenho, notifique a  
empresa para que sua nota fiscal seja emitida na mesma data.

Dados para Depósito:

Caixa Econômica Federal - Banco 104 - agência 0281- Araçatuba - SP.

Conta Corrente nº 003-00001058-1

Ou

Bradesco - Banco 237 - agência 0110-4 - Araçatuba - SP.

Conta Corrente 127815-0
Favorecido: Santiago Gestão Pública e Consultoria Ltda.

CNPJ – 13.803-318/0001-52

Rua Judith Marchareth, 540 - CEP: 16.075-090 - Araçatuba - SP

Formas de Pagamento:

À vista, mediante depósito em conta ou pagamento no local.

À prazo, mediante apresentação de Nota de Empenho

Facilitadora:

Edna Cristina Ávila da Silva Moreira, Contadora; Pós Graduada em MBA Gestão  
de Cidades; 24 anos de experiência em Contabilidade Pública; Presta  
assessoria orçamentária, financeira e prestação de contas aos municípios de  
Paranapanema, Manduri, Sarutaiá, Cafelândia, Nuporanga, Cabrália Paulista,  
Cerqueira Cesar e Lins; Câmara Municipal de Avaré, Instituto de Previdência  
de Paranapanema e Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas de  
Avaré.

Contatos

Pelos telefones: 3621-6936 - Fax (18) 3621-6936;
E-mail: organizacaopaulista em hotmail.com
Ou pelo site: http://www.assessoriapublica.com.br/index.php/ficha

Dados que são necessários para a sua inscrição:

Dados necessários do Participante:
Nome Completo, CPF e Função que exerce no Órgão.
Dados necessários do Órgão:
CNPJ, Endereço, Telefone, e E-mail.

Camila Contel Coutinho

Organização Paulista

Fone: (18) 3305-5267 / 3621-6936

Atenção:

Mesmo que tenha realizado o depósito, confirme sua inscrição, pagamento não  
é inscrição. Não vá para o curso sem antes efetuar sua inscrição.
Para sua segurança: nossa empresa recebe depósitos apenas na conta acima –  
não utilizamos boleto, nossos recebimentos são feitos mediante depósitos  
bancários.
Reservado o direito de realizar ou não o evento caso não haja quórum, caso  
suspenso o evento, os valores depositados serão devolvidos mediante a  
comprovação do repasse (cópia do recibo de depósito).

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Postado por Eli Fernandes no Eli dos Santos Fernandes em 12/17/2012  
01:04:00 PM
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