[Macronoroeste-campinas] E-mail de compilação para eurecacampinas em googlegroups.com - 2 mensagens em 1 tópico

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Resumo do tópico de hoje
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Grupo: eurecacampinas em googlegroups.com
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  - Julgada Ilegal a "Doação Casada". [2 atualizações]
    http://groups.google.com/group/eurecacampinas/t/39b14cf416aa8895


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Tópico: Julgada Ilegal a "Doação Casada".
URL: http://groups.google.com/group/eurecacampinas/t/39b14cf416aa8895
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---------- 1 de 2 ----------
De: Ney Moraes <ney.dca em gmail.com>
Data: Mar 31 09:10PM -0300
URL: http://groups.google.com/group/eurecacampinas/msg/aa147ef958616618

PESSOAL,
A ação civil pública que corria contra a resolução 137 do Conanda que
autorizava as "doações casadas" (destinação do recurso de renúncia fiscal -
imposto de renda devido - pelas empresas e pessoas que tem dívidas de
imposto de renda e destinam parte desse valor para o Fundo DCA indicando a
entidade e receber o recurso) foi julgada pela Juíza Federal Raquel Soares
Chiarelli que determinou que os Conselhos deixem de fazer resoluções
permitindo este tipo de destinação a entidade específica.

Isto significa que as "doações" têm de ser feitas para o Fundo. Quem decide
qual a utilização dos recursos é o Conselho.

(De fato não é doação porque o dinheiro não é da pessoa ou da empresa, mas
da sociedade, porque é parte do imposto de renda que é devido que o governo
permite que seja destinado para o Fundo DCA e não para o Tesouro Nacional).

Nos anexos você pode ler
1- a Resolução do CONANDA;
2- a Ação do Ministério Público e
3- a Sentença da Juíza.

-- 

Ney
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---------- 2 de 2 ----------
De: Ney Moraes <ney.dca em gmail.com>
Data: Mar 31 09:23PM -0300
URL: http://groups.google.com/group/eurecacampinas/msg/fb61af48b3e3072c

Para que ninguém tenha dúvida: a última publicação relacionada com este
processo é a sentença da juíza que, portanto, está em pleno vigor.


-- 

Ney
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