[Macronoroeste-campinas] FW: [interconselhoscps] [contraprivatizacao] Fwd: [RedeHumanizaSUS] Fwd: Inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 6.108 (Natal-RN)

Sábado Maio 28 14:32:08 CEST 2011

Para conhecimento de tod em s.
Bom fianl de semana
Isabel

From: martinez.16jc em hotmail.com
To: interconselhoscps em grupos.com.br
Subject: [interconselhoscps] [contraprivatizacao] Fwd: [RedeHumanizaSUS] Fwd: Inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 6.108 (Natal-RN)
Date: Fri, 27 May 2011 20:44:01 +0300

Olá, RHS!

Encaminho importante mensagem do Ministério Público do RN que chegou hoje ao grupo tecendo redes.
Abraços,
Jacqueline

---------- Mensagem encaminhada ----------
De: elainecmn <elainecmn em uol.com.br>
Data: 25 de maio de 2011 19:13
Assunto: ADI - Lei Municipal n. 6.108

Caros tecedores,

Queremos informar que no final da manhã/início da tarde de hoje foi julgada a ADI promovida pelo Ministério Público do RN contra o Município de Natal defendendo a inconstitucionalidade da Lei n. 6.108, que permite a contratação de organizações sociais pelo Município de Natal, inclusive em total descrepância com as previsões da Lei Federal que dispõe sobre a matéria.
A Ação Direta de Inconsticionalidade foi julgada procedente, com reconhecimento de inconstitucionalidade da lei municipal em todos os seus termos, vez que os principais artigos questionados envolviam a essência de toda a lei.
O Procurador Geral de Justiça, Manoel Onofre, fez uma sustentação oral na sessão. O relator do processo foi desembargador Amaury Moura Sobrinho e a votação contou com o acompanhamento de todos os demais desembargadores, com julgamento à unanimidade!
Importante notícia para o SUS!

Atenciosamente,

Elaine Cardoso - MPRN 

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