[Macronoroeste-campinas] Fwd: DEFESA DO PNDH-3

Quinta Janeiro 14 17:55:27 CET 2010

---------- Forwarded message ----------
From: Marcelo Dino Fraccaro <dinofraccaro em uol.com.br>
Date: 2010/1/14
Subject: DEFESA DO PNDH-3
To: dinofraccaro em uol.com.br

*DIVULGUE EM SUAS LISTAS - ATUE EM DEFESA DO PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS
HUMANOS*

 *NOTA PÚBLICA*

*PNDH 3 É AVANÇO NA LUTA POR DIREITOS HUMANOS*

* *O Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), rede que reúne cerca de
400 organizações de direitos humanos de todo o Brasil manifesta publicamente
seu REPÚDIO às muitas inverdades e posições contrárias ao Programa Nacional
de Direitos Humano (PNDH 3) e seu APOIO ao PNDH 3 lançado pelo governo
federal no dia 21 de dezembro de 2009.

O MNDH entende que o Programa Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH 3) dá um
passo à frente no sentido de o Estado brasileiro assumir direitos humanos em
sua universalidade, interdependência e indivisibilidade como política
pública; expressa avanços na efetivação dos compromissos constitucionais e
internacionais com direitos humanos e resultou de amplo debate na sociedade
e no governo. As reações ao PNDH estão cheias de motivações conservadoras e
mostram que vários setores da sociedade brasileira ainda se recusam a tomar
os direitos humanos como compromissos efetivos tanto do Estado, quanto da
sociedade e de cada pessoa. É falso o antagonismo que se tenta propor ao
dizer que o Programa atenta contra direitos fundamentais, visto que o que
propõe tem guarida constitucional, além de se constituir no que é básico
para uma democracia moderna e que quer a vida como um valor social e
político para todas as pessoas, até porque, a dignidade da pessoa humana é
um dos princípios fundamentais de nossa Constituição e a promoção de uma
sociedade livre, justa e solidária são objetivos de nossa Carta Política.

Há setores que estranham que o Programa seja tão abrangente, trate de temas
tão diversos. Ignoram que desde há muito, ao menos desde a Declaração
Universal dos Direitos Humanos, de 1948, direitos humanos é muito mais do
que direitos civis e políticos. Vários Tratados, Pactos e Convenções
internacionais articulam o que é hoje conhecido como o direito internacional
dos direitos humanos, que protege direitos de várias dimensões: civis,
políticos, econômicos, sociais, culturais, ambientais, de solidariedade, dos
povos, entre outras. Desconhecem também que o Brasil, por ter ratificado a
maior parte destes instrumentos, é obrigado a cumpri-los, inclusive por
força constitucional, e que está sob avaliação dos organismos internacionais
da ONU e da OEA que, por reiteradas vezes, através de seus órgãos
especializados, emitem recomendações para o Estado brasileiro, entre as
quais, as mais recentes são de maio de 2009 e foram emitidas pelo Comitê de
Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU. Aliás, não é novidade esta
ampliação, visto que o Programa Nacional de Direitos Humanos 2 (PNDH II,
2002) já previa inclusive vários dos temas que agora são reeditados e a
primeira versão do PNDH (1996) foi criticada e revisada exatamente por não
contemplar a amplitude e complexidade que o tema dos direitos humanos exige.
Por isso, além de conhecimento, um pouco de memória histórica é necessária a
quem pretende informar de forma consistente à sociedade.

Em várias das manifestações e inclusive das abordagens publicadas há claro
desconhecimento do que significa falar de direitos humanos. Talvez por isso
é que entre as recomendações dos organismos internacionais está a
necessidade de o Brasil investir em programas de educação em direitos
humanos para que o conhecimento sobre eles seja ampliado pelos vários
agentes sociais. Um dos temas que é abordado no PNDH 3 e que poderia merecer
mais especial atenção.

O PNDH 3 resulta de amplo debate na sociedade brasileira e no governo. Fatos
atestam isso! Durante o ano de 2008 foram realizadas 27 conferências
estaduais que foram coroadas pela realização da 11ª Conferência Nacional de
Direitos Humanos, em dezembro. Durante o ano de 2009, um grupo de trabalho
coordenado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos procurou traduzir
as propostas aprovadas pela Conferência no texto do PNDH 3. O MNDH e suas
entidades filiadas, além de outras centenas de organizações, participaram
ativamente deste processo. Outros seis meses, desde julho, o texto
preliminar está disponível na internet para consulta e opinião. Internamente
no governo, o fato de ter sido assinado pela maioria dos Ministérios –
inclusive o Ministério da Agricultura – é expressão inequívoca do debate e
da construção. É claro que, salvas as consultas, o texto publicado expressa
a posição que foi pactuada pelo governo. Nem tudo o que está no PNDH 3 é o
que as exigências mais avançadas da agenda popular de luta por direitos
humanos esperam. Contém, sim, propostas polêmicas e, em alguns casos, não
bem formuladas. Todavia, considerando que é um documento programático, ou
seja, que expressa a vontade de realizar ações em várias dimensões, tem
força de orientação da atuação, nos limites constitucionais e da lei, mesmo
quando propõe a necessidade de revisão ou de alterações de algumas
legislações. Aliás, é prerrogativa da sociedade e do poder público propor
ações e modificações tanto de ordem programática quanto legal. Por isso, não
deveria ser estranho que contenha propostas de modificação de algumas
legislações. Assim que, alegar desconhecimento do texto ou mesmo que não foi
discutido é uma postura que ignora o processo realizado. É diferente dizer
que se têm divergências em relação a um ou outro ponto do texto do que dizer
que o texto não foi discutido ou que não esteve disponível para conhecimento
público.

 O MNDH entende que as reações publicadas pela imprensa, vindas, em sua
maioria de setores conservadores da sociedade, devem ser tomadas como
expressão de que o PNDH 3 tocou em temas fundamentais e substantivos que
fazem com que caia a máscara anti-democrática destes setores. Estas posições
põem em evidência para toda a sociedade as posturas refratárias aos direitos
humanos, ainda lamentavelmente tão disseminadas e que se manifestam no
racismo que discrimina negros, ciganos, indígenas e outros grupos sociais,
no machismo que mantém a violência contra a mulher, no patriarcalismo que
violenta crianças e adolescentes, no patrimonialismo que quer o Estado a
serviço de interesses e setores privados, no revanchismo de setores
militares que insistem em ocultar a verdade sobre o período da ditadura
militar e em inviabilizar a memória como bem público e direito individual e
coletivo, na permanência da tortura mesmo que condenada pela lei, na
impunidade que livra “colarinhos brancos” e condena “ladrões de margarina”,
no apego à propriedade privada sem que seja cumprida a exigência
constitucional de cumpra a função social, na falta de abertura para a
liberdade e a diversidade religiosa que impede o cumprimento do preceito
constitucional da laicidade do Estado, no elitismo que se traduz na
persistência da desigualdade como uma das piores do mundo, enfim, na
criminalização da juventude e da pobreza e na desmoralização e
criminalização de movimentos sociais e de defensores de direitos humanos.

O MNDH também repudia a tentativa de politização eleitoral do PNDH 3. O
Programa pretende ser uma política pública de Estado e não de candidato; não
pertence a um partido, mas à sociedade brasileira e, portanto, não cabe
torná-lo instrumento de posicionamentos maniqueístas. Não faz qualquer
sentido pretender que o PNDH tenha pretensões eleitorais ou mesmo que
pretenda orientar o próximo governo. Quem dera que direitos humanos tivessem
chegado a tamanha importância política e fossem capazes de efetivamente ser
o  centro dos compromisso de qualquer candidato e de qualquer governo.

Assim, o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), reitera sua
manifestação, publicada em nota no último 31/12/2009, na qual disse que
“cobra uma posição do governo brasileiro que seja coerente com os
compromissos constitucionais e com os compromissos internacionais com a
promoção e proteção dos direitos humanos. O momento é decisivo para que o
país avance para uma institucionalidade democrática que efetivamente
reconheça e torne os direitos humanos conteúdo substantivo da vida cotidiana
de cada um/a dos/as brasileiros e brasileiras”. Manifesta seu APOIO ao PNDH
3. Entende que o debate democrático é sempre o melhor remédio para que a
sociedade possa produzir posicionamentos que sejam sempre mais coerentes e
consistentes com os direitos humanos. REJEITA posições e atitudes
oportunistas que, desde seu descompromisso histórico com os direitos
humanos, tentam inviabilizar avanços concretos na agenda que quer a
realização dos direitos humanos na vida de todas e de cada uma das
brasileiras e dos brasileiros.

O MNDH também manifesta seu apoio ao ministro Paulo Vannuchi e entende que
sua permanência à frente da SEDH neste momento só contribui para reforçar
que o PNDH 3 veio para valer. Entende também que se alguém tem que sair do
governo são aqueles ministros – entre eles Jobim e Stephanes – ou quaisquer
outros prepostos que, de forma oportunista e anti-democrática vêm
contribuindo para gerar as reações negativas e conservadoras ao que está
proposto no PNDH 3, inclusive contribuindo para enfraquecer a posição do
governo e do presidente Lula que, corajosamente e sabedor do conteúdo,
assinou o PNDH 3 e o lançou com tão amplo apoio e adesão de vários
ministérios do governo federal, manifestação inequívoca de que o PNDH 3  tem
apoio da maioria do governo e que não serão uns poucos ministros que o
derrubarão.

Em suma, como organização da sociedade civil, o MNDH está atento e envidará
todos os esforços para que as conquistas democráticas avancem sem qualquer
passo atrás.

Brasília, 11 de janeiro de 2010.

Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH)

http://dinofraccaro.zip.net

-- 
Robson Bomfim
CNPC
CPPC
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e-mail: reductio.ad.ethos em gmail.com
skype: rbscamba1

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