[Macronoroeste-campinas] Decreto de Regulamentação

Domingo Novembro 1 21:41:18 CET 2009

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Date: Fri, 30 Oct 2009 15:57:17 -0200

Decreto regulamenta Comitê de Fiscalização Integrada27/10/2009, 20:02
Autor: Regina Rocha Pitta

O prefeito Hélio de Oliveira Santos assinou na tarde desta terça-feira, dia 27 de outubro, o decreto nº 16.823 criando o Comitê Gestor de Fiscalização Integrada em Campinas, composto por diversos órgãos e entidades municipais, em parceria com as polícias Civil e Militar do estado de São Paulo, encarregado de promover ações que visem o combate à vulnerabilidade social da população em situação de rua, o uso nocivo da propriedade pelo não cumprimento de sua função social e o uso e ocupação irregular do solo, das vias e demais espaços públicos. 
Decreto regulamenta grupo que vem atuando de forma integrada e conjunta em ações de fiscalização em estabelecimentos comerciais e no uso abusivo do solo público e na realização do “Bom dia, morador de rua”, desde o dia 2 de outubro.
“Dada a natureza específica de cada órgão que compõe o Comitê e considerando que as ações integradas fiscalizadoras serão permanentes, fez-se necessária a regulamentação, sobretudo para avaliar situações que exijam posturas mais rigorosas do Poder Público Municipal”, ressalta o secretário de Assuntos Jurídicos e coordenador dos trabalhos, Carlos Henrique Pinto, completando que esta regulamentação também é importante, na medida em que as ações contam com organismos do próprio Estado, em especial as polícias Civil e Militar. 
O secretário salienta, ainda, que as ações integradas vêm demonstrando ser um mecanismo muito eficiente no enfrentamento de questões de natureza sociais graves, como a vulnerabilidade de moradores de rua e no encaminhamento de dependentes químicos para tratamento. Além, também, das questões de posturas urbanísticas (estabelecimentos comerciais clandestinos e irregulares) e o uso abusivo do solo público.
Segundo o decreto, o Comitê terá caráter permanente e seu funcionamento não terá prazo determinado, até que sejam atingidos os objetivos que determinaram sua constituição e ele será formado por representantes da Administração Pública Municipal direta e indireta, com a parceria das polícias Civil e Militar do Estado de São Paulo.
Para a realização das operações conjuntas será imprescindível a participação da Guarda Municipal, do Procon, do Samu, da Vigilância Sanitária, do Conselho Tutelar e da Coordenadoria Setorial de Proteção Social Especial de Alta Complexidade - População Adulta em Situação de Rua, do CREAS da Criança e Adolescente e do Departamento de Uso e Ocupação do Solo.
Objetivos 
Dentre os objetivos do Comitê Gestor de Fiscalização está a promoção do cadastramento, acompanhamento e inclusão social da população em situação de rua; detectar, dentre as pessoas em situações de rua, a existência de usuários de substâncias psicoativas, para o fim de possibilitar-lhe o adequado tratamento de recuperação por dependência química; implementar ações dirigidas ao rígido combate da criminalidade no Município, por meio de ações conjuntas entre a Guarda Municipal, e as polícias Civil e Militar; fiscalizar, autuar e lacrar, conforme seja o caso, todo e qualquer estabelecimento comercial que não esteja observando as normas legais de uso e ocupação do solo, à proteção e defesa do consumidor e à vigilância sanitária; e identificar os locais que apresentam maior índice de criminalidade e concentração de pessoas em situação de rua e construir ações conjuntas que visem a solucionar os problemas advindos desta situação de vulnerabilidade social.
O secretário de Assuntos Jurídicos, como coordenador do Comitê, poderá convocar reuniões com os órgãos e entidades administrativas integrantes do Comitê Gestor de Fiscalização Integrada, sempre que entender necessário planejar, implementar, avaliar e/ou reordenar as ações conjuntas; oficiar a quaisquer órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, seja para requerer sua efetiva participação nas ações integradas, seja para promover sua inclusão no Comitê Gestor; acionar os serviços e equipamentos públicos municipais necessários à adequada execução das ações operacionalizadas pelo Comitê Gestor, de modo que os órgãos e entidades envolvidos prestem o pronto atendimento às demandas urgentes e, quando necessário, destaquem equipes para atuarem em regime de plantão, respeitada a jornada de trabalho dos servidores públicos; convidar, segundo revelar-se necessário, para o fim de integrar o Comitê Gestor, quaisquer outros organismos não pertencentes à Administração Pública Municipal, tais como Conselhos, ONG’s e órgãos pertencentes às demais esferas da Administração Pública.
Relatórios
Devido à necessidade de unificação das informações obtidas no decorrer das ações e buscando otimizar, padronizar e dar publicidade aos trabalhos, foram criados dois relatórios: o Social Integrado e o Integrado de Fiscalização, que deverão conter todas as informações colhidas por cada uma das entidades e órgãos integrantes do Comitê Gestor.
Os relatórios serão disponibilizados através de meio eletrônico, cuja criação, disponibilização e suporte técnico será de responsabilidade da IMA, a qual deverá atender às necessidades estabelecidas pelo Comitê Gestor de Fiscalização.
Deverá ser criada a interface de acesso ao Relatório Social Integrado e ao Relatório Integrado de Fiscalização, para que sejam acessados pelos integrantes do Comitê Gestor, com possibilidade também de visualização por toda a sociedade, através do portal da Prefeitura Municipal de Campinas (www.campinas.sp.gov.br).

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