[Macronoroeste-campinas] FW: Lei 3.051/98.

Segunda Abril 6 15:21:15 CEST 2009

Date: Fri, 3 Apr 2009 13:32:02 -0500
Subject: Fwd: Lei 3.051/98.
From: claudyah em ig.com.br
To: rodepaula em hotmail.com; issil em hotmail.com; gicele.brito em hotmail.com; valapsant em ig.com.br

---------- Forwarded message ----------
From: Vera Pessini <verapessini em yahoo.com.br>
Date: 2009/3/9
Subject: Enc: Lei 3.051/98.
To: 
Cc: Ermelinda Ines Jardim <ermejardim em yahoo.com.br>

 Documentos roubados tem gratuidade!!!!!! 

Como não podia deixar de cumprir o nosso dever de cidadão, não faremos o que a imprensa faz, não divulgar uma lei que ajuda o povo a reaver os seus documentos, furtados ou roubados, gratuitamente, nas organizações de direitos cíveis. 

Documentos Roubados - GRATUIDADE para fazer a 2ª Via. 

Importante: Documentos roubados - BO dá gratuidade - Lei 3.051/98 - VOCÊ SABIA??? 

Acho que grande parte da população não sabe, principalmente por falta de divulgação através da mídia; é que a Lei 3.051/98 nos dá o direito de, em caso de roubo ou furto, mediante à apresentação do Boletim de Ocorrência, gratuidade na emissão da 2ª via de documentos tais como: 

Habilitação (que custaria R$ 42,97); 

Identidade (R$ 32,65); 

Licenciamento Anual de Veículo (R$ 34,11).. 

Para conseguir a gratuidade, basta levar a uma cópia (não precisa ser autenticada) do BO- Boletim de Ocorrência e o original ao Detran (Habilitação e Licenciamento) e outra cópia à um posto do IFP. 

O registro serve para nos beneficiar. 
Passo esta mensagem porque deveríamos saber dos nossos direitos, uma vez que ao sermos lesados, não tenhamos ainda que pagar pelas taxas abusivas das 2as. vias. 

Gostaria que cada um não guardasse só para si. Repassem a seus amigos. 
Vamos fazer valer nossos direitos.  

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