[Macronoroeste-campinas] FW: [interconselhoscps] Doutor veta interpr?te de libras em reparti??es p?blicas

[Isabel Barbosa]

 Para ciência de todos.

boa semana

 


Date: Sat, 28 Feb 2009 22:47:59 -0300
From: paulobufalo em uol.com.br
To: interconselhoscps em grupos.com.br
Subject: [interconselhoscps] Doutor veta interpréte de libras em repartições públicas


 

Primeiro os que mais acreditam!
Num verdadeiro "contorcionismo" jurídico e mental o Prefeito Senhor Hélio vetou o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal prevendo que os deficientes auditivos tenham direito de serem a atendidos por interprétes de libras nas repartições públicas de Campinas.
Numa prática corriqueira da Administração Municipal, foi forjada mais uma justificativa jurídica para vetar aquilo que não está nas "prioridades do doutor" ou melhor, que não faz parte de seu "plano de metas".
A seguir encaminho o texto explicativo retirado do sítio eletrônico da Câmara Municipal onde informa que o veto total irá a voto na sessão da próxima segunda-feira 2 de março.
Para desfrute principalmente daqueles (as) que acreditam nas intenções do doutor.
Paulo Bufalo

Pauta e Tradução da 8ª Reunião Ordinária (02/03)
7) Turno Único de Discussão e Votação do Veto Total ao Projeto de Lei n. 307/06, Processo n. 159.763, de autoria do ex-Vereador Paulo Bufalo, que "Assegura as pessoas portadoras de deficiência auditiva o direito de serem atendidas nas repartições públicas municipais por meio da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - e dá outras providências". O Parecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação será emitido na oportunidade.

 De acordo com o Executivo o projeto, ao obrigar a todas as repartições públicas a possuírem intérpretes na Linguagem Brasileira de Sinais (LIBRAS), fere a Constituição Federal ao criar atribuições a órgãos públicos, o que é atribuição do Executivo (vício de iniciativa). Além do mais, a proposta prevê a contratação de profissionais especializados para o atendimento de deficientes auditivos, o que apenas pode ser feito por concurso público. No veto o Governo afirma também que a proposta fere a Constituição ao autorizar a celebração de convênios para ser viabilizada, o que também cabe ao chefe do Executivo. Para finalizar, a matéria não indica as fontes de recursos próprios que seja executada, ferindo a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município.PARTICIPEM DE NOSSO BLOG, DE SUA OPINI�O, ESTE ESPA�O TAMB�M � SEU !!!
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